Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 10, durante a apreciação da Ordem do Dia, 27 projetos de lei, sendo três de deputados estaduais, em primeira fase de discussão e votação; e um em segunda fase de apreciação; e mais 23 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dentro os projetos aprovados está o de nº 3649/20, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, relativa ao ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado. A propositura, aprovada em primeira votação, é de iniciativa da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), e foi enviado ao Legislativo pela Governadoria. A votação teve o placar de 19 votos a zero, além de duas abstenções.
Trata-se de alteração do caput do artigo 18 e inclusão do § 2º no referido ato normativo, com o intuito de adequá-lo ao Decreto Federal nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a ocupação das faixas de domínio de rodovias e terrenos de domínio público e travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica, cujo artigo 2º estabelece que as autorizações para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica serão de uso por prazo indeterminado e sem onerosidade.
Objetiva, também, adequar o texto à jurisprudência dos tribunais superiores, no que se refere à inviabilidade de se impor contraprestação/onerosidade às concessionárias de serviços públicos, em virtude da instalação de equipamentos necessários à prestação desses serviços em faixas de domínio público.
Ao justificar o projeto encaminhado à análise do Poder Legislativo, a Governadoria esclarece que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a inconstitucionalidade do artigo 18, que ora se propõe nova redação, em que se reconheceu a incompetência dessa unidade da federação para legislar sobre matéria que estaria inserida no rol de assuntos de atuação exclusiva do Congresso Nacional. Parecer esse confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Combate ao Bullying
Foi aprovado também em primeira votação, o projeto de lei de nº 2004/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que propõe alteração na Lei nº 17696/12, que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas goianas da educação básica. O placar foi 22 a zero.
A alteração proposta inclui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, o que, segundo o deputado, é importante para alinhar a política estadual à data nacional. “O objetivo é aumentar a eficácia dos eventos”, defende o parlamentar.
Bullying é a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal e psicológica, de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, inclusive por meio de exclusão social. Já cyberbullying é a prática do bullying efetivada por meio da internet, envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital.
EPIs
Logo em seguida, por 22 votos a zero, os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 2023/20, também de autoria do deputado Humberto Aidar, que propõe alterar a Lei nº 17.477/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os trabalhadores de Goiás durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19).
De acordo com o artigo 1º da propositura de Aidar, todos os comerciantes, fornecedores ou prestadores de serviço no Estado deverão obrigatoriamente fornecer EPIs para toda sua equipe de funcionários e colaboradores durante o período da pandemia. Esclarece que tais equipamentos são luvas e máscaras. Também o álcool em gel 70%, assim como orientações acerca do uso adequado dos equipamentos citados.
Ao tomar essa iniciativa, Humberto Aidar compreende que é dever também do Poder Legislativo contribuir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do novo coronavírus, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de formas simultâneas a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.
“Nesse sentido, impõe-se que sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado”, coloca o parlamentar.
O deputado disse que no que se refere à indicação do uso de máscaras, especificamente, a recomendação é de que pessoas que prestam atendimento a indivíduos com sintomas respiratórios devam fazer uso delas. “Podemos assumir que os funcionários que atendem um grande volume de pessoas, eventualmente estarão em contato com pessoas com tais sintomas.”
E conclui: “Dessa forma, os comerciantes, fornecedores ou prestadores de serviços em Goiás, que têm seu funcionamento mantido por serem essenciais, devem receber especial atenção e cuidados, tanto para não se contaminarem quanto para não se tornarem transmissores do novo coronavírus”.
Outros projetos aprovados:
Em primeira fase de votação
Processo 1849/19 – Deputado Rubens Marques – Institui, em Goiás, o Dia Estadual da Fibromialgia, filas preferenciais, vagas de estacionamento preferencial e a criação de um centro de referência para a doença de que trata a proposta.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo 1899/19 – Deputado Diego Sorgatto – Institui o programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha. À Comissão de Segurança Pública.
Processo 2721/19 – Deputado Rafael Gouveia- Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 4796/19 – Deputada Lêda Borges -Institui a prática de exame de mamografia móvel – Exame Mamóvel no âmbito do Estado de Goiás. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 5926/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária e industrial no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.
Processo 6106/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara o “queijo cabacinha”, produzido no município de Santa Rita do Araguaia, patrimônio cultural do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 6378/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro no Estado de Goiás. À comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 7007/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de cadastro de residências com pessoas dependente do uso de equipamento elétrico vital, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Processo 7585/19 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre o curso de preparação para aposentadoria, para contribuintes previdenciários no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Processo 953/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a permissão de permanência e ou visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Processos apensados: 2020001230
Processo 955/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o comitê estadual de monitoramento e aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.
Processo 989/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o programa estadual de animais de estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos. Hídricos.Processos apensados: 2020002441.
Processo 990/20 – Deputado Bruno Peixoto – Cria a política de diagnóstico e tratamento do distúrbio do processamento auditivo central nas redes públicas de saúde e educação no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 992/20 – Deputado Paulo Trabalho – Concede o título de cidadã goiana a Rúbia Pinheiro Fernandes de Sousa. À Comissão Executiva.
Processo 993/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a criação de política de fisioterapia para idosos (Fisioterapia Geriátrica), em toda rede pública estadual de saúde. Á Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 996/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a criação da política de prevenção da saúde á doença de Vitiligo. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 997/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a política estadual de investimentos e negócios de impacto social. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Processo 1000/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a política estadual de qualificação social e profissional. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Processo 1001/20 – Deputado Tião Caroço – Institui o programa “Maria da Penha vai à escola” visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda divulgar a lei Maria da Penha. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 1002/20 – Deputado Tião Caroço – Institui o programa estadual de incentivo ao cultivo de hortas domésticas em áreas urbanas e rurais do Estado de Goiás. À Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo.
Processo 1003/20 – Deputado Tião Caroço – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 1004/20 – Deputado Tião Caroço – Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso, acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 1952/20 – Deputado Humberto Aidar – Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 2024/20 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de coronavírus no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
