Ainda durante a votação da Ordem do Dia desta quinta-feira, 20, o Plenário da Assembleia aprovou, por 24 votos a 0, em segunda votação, o projeto de lei nº 3329/20, oriundo da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho (FET), até o valor de R$ 4.293.419,47; e ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), até o valor de R$ 20 mil.
Na justificativa da matéria, a Governadoria aponta que a abertura desses créditos especiais é destinada a cobrir despesas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
A Governadoria justifica que o pleito será viabilizado com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação, em obediência ao previsto no § 1º, inciso II e III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
