As propostas de reforma tributária em análise no Congresso Nacional foram detalhadas e debatidas na manhã desta quarta-feira (07) pelos participantes da Live “Caminhos para a Reforma Tributária”, promovida pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Assembleia Legislativa do Paraná, com mediação do secretário da pasta, Renê Garcia Junior.
Dentre todos os quatro textos analisados – as Propostas de Emenda Constitucional nº 110/2019 (Senado) e 45/2019 (Câmara), o Projeto de Lei Ordinára 3887/2020, de autoria do Executivo, e o substitutivo nº 192 à PEC 45/19, do Comsefaz –, alguns consensos: é preciso aliviar a carga tributária da população de menor renda, acabar com a guerra fiscal entre os estados e restabelecer o nível de confiança no ambiente de negócios, além da necessidade de adaptação ao universo dos negócios eletrônicos.
Todas as propostas propõem mudanças na base tributária de consumo e estabelecem a união de impostos com o objetivo de simplificar o sistema tributário, com alíquotas únicas. O projeto do governo, porém, mexe apenas em tributos federais. Já as PECs e o substitutivo são mais amplos e incluem mudanças também na tributação sobre consumo de estados e municípios.
As principais divergências se concentram no número de tributos que devem ser unificados, nos períodos de transição, na questão da autonomia dos estados para a gestão das receitas e na criação de um imposto de valor agregado (IVA) dual, e não único, como pretende o Ministério da Economia.
PEC 110 – A PEC 110/19, em análise no Senado, acaba com nove tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, Cide, IOF, Salário Educação) e cria um imposto sobre operações com bens e serviços, o IBS.
O ex-secretário da Fazenda do Paraná e ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly ressaltou os três principais pilares da PEC 110: a simplificação radical, a tecnologia e a diminuição da carga tributária para os mais pobres. “A proposta prevê um imposto com cinco alíquotas nacionais únicas. No que tange à cobrança eletrônica por meios de pagamento, é importante porque acaba com o imposto declaratório. Hoje, se o empresário está com pouco caixa, a primeira coisa que faz é deixar o imposto de lado para esperar um parcelamento”, analisou.
Em relação à população de baixa renda, ele destacou a redução das alíquotas dos itens essenciais. “A alíquota média mundial para comida e remédio é de 6% e 7%, e no Brasil infelizmente é de 34% e 33%”, comparou. Os ganhos com a redução da carga, acrescentou, podem chegar a 7% do PIB ao ano – aproximadamente R$ 500 bilhões.
PEC 45 – A Proposta de Emenda Constitucional 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), em análise na Câmara, acaba com cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e também cria um imposto sobre bens e serviços. Para Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (instituição que elaborou a proposta contida na PEC), a criação de um imposto único, gerido conjuntamente por União, estados e municípios, é fundamental para garantir a devolução dos créditos acumulados e dar mais segurança e confiança aos contribuintes e entes da federação.
A proposta prevê um prazo total de dez anos para a substituição dos atuais tributos. “Essa transição é importante para dar segurança jurídica. Estamos falando em reduzir 3% do PIB de benefícios fiscais sem aumentar a carga tributária, mas muitas empresas fizeram seus investimentos em cima dos benefícios atuais, que são muito distorcidos. Se houver uma transição muito rápida, essa empresa que fez o investimento pode perder competitividade e ter perda de capital”, explicou Bernard Appy.
Ao contrário do que ocorre na PEC 110, nessa proposta o IBS prevê a manutenção da autonomia dos entes federados na gestão das alíquotas, ou seja, União, estados e municípios poderão fixar percentuais acima ou abaixo da alíquota de referência, e assim gerir sua arrecadação.
COMSEFAZ – Os estados também apresentaram sua proposta de Reforma Tributária por meio do substitutivo 192 à PEC 45, protocolado pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz). “Pela primeira vez houve um consenso entre todos os 27 entes federados”, destacou o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha.
A sugestão dos estados mantém a unificação de cinco tributos em um Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS) mas cria também um Imposto Seletivo, de âmbito federal, que incidiria sobre álcool, cigarro e armas. “O imposto único é fundamental, o contribuinte fará o recolhimento em um único documento de arrecadação de receita”, disse.
O substitutivo ainda cria um Fundo de Desenvolvimento Regional e Incentivo às Exportações, que receberia repasses da arrecadação da União com os impostos e somaria até R$ 480 bilhões em dez anos. O montante será destinado a compensar as perdas dos estados com mudanças na repartição dos recursos e na arrecadação de exportações.
PROPOSTA CBS – Por fim, a proposta do governo federal está no Projeto de Lei 3887/20, em discussão na Câmara dos Deputados, que prevê a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição a duas atuais (PIS e Cofins).
A defesa do texto foi feita pelo subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa. Ele explicou que, apesar de a União ter encaminhado um PL prevendo a CBS, a intenção ainda é criar um IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), uma espécie de imposto sobre valor agregado, envolvendo também tributos estaduais e municipais.
O governo federal está ainda analisando qual seria o melhor modelo de IBS, principalmente em relação à distribuição. Segundo Serpa, existe a possibilidade de se adotar um modelo “dual”, onde haveria o IVA federal e um IVA dos estados. Esta possibilidade não existe nas outras propostas em tramitação, que preveem apenas o modelo único.
Serpa adiantou que o governo proporá ao Congresso aprovação da reforma em fases. A primeira delas seria com a votação da CBS. Posteriormente, um segundo pacote proporia mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas e no IPI, além da desoneração da folha salarial.
CONSENSO – O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, reforçou que a questão de um IVA “dual” é uma grande divergência, bem como os prazos de transição e o número de tributos a serem fundidos.
“Por outro lado, as propostas têm muitas convergências entre si, e essas divergências podem ser facilmente resolvidas na esfera política”, opinou Bernard Appy.
A live contou também com a participação do deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, representando a assembleia legislativa do Estado.
Assista à íntegra do debate no link http://www.youtube.com/watch?v=MKOTm-mKQvE&fbclid=IwAR0CWxecXXc7TqLCSJgyBksIPeLgget6lZw0K_2N4wliYLXY9i2i8hgF2sI
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