A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Decolar.com a indenizar consumidora e a restituir os valores pagos por um pacote de viagem. A empresa deixou de enviar à autora o voucher referente a um dos trechos do pacote contratado, o que a fez desistir da viagem.   

Narra a consumidora que adquiriu pacote de viagem com destino as cidades argentinas de San Carlo de Bariloche e El Calafate. Conta que, ao conferir os vouchers, percebeu que não constava o trecho aéreo entre as duas cidades, logo entrou em contato com a ré que enviou um novo documento, o qual também não incluía o trecho contrato. A autora relata que, a partir daí, começou a saga para que a ré corrigisse o equívoco, mas que não houve retorno. A consumidora afirma ainda que acionou o site Reclame Aqui e o Procon-DF e que, sem uma resposta da Decolar quanto ao erro, desistiu da viagem. A autora pede, além do ressarcimento pelo valor pago pelo pacote, indenização por danos morais. 

Em sua defesa, a ré alega que o cancelamento do voo da autora foi provocado por questões que envolvem mudança de trecho e que realiza apenas a gestão e a apresentação dos pedidos às companhias aéreas. A Decolar assevera ainda que não possui legitimidade passiva e pede para que os pedidos sejam julgados improcedentes. 

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a autora, diante da falha na prestação do serviço da ré, ficou insegura e desistiu da viagem. Para a julgadora, a consumidora tem direito ao ressarcimento do que pagou de forma atualizada. A juíza entendeu ainda que, ao não cumprir com a obrigação básica prevista em contrato, a empresa provocou sentimentos negativos, que violaram os direitos de personalizada da autora, o que caracteriza danos morais.  

Dessa forma, a Decolar foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. A empresa terá também que restituir o valor de R$ 5.225,00, referente ao que foi pago pelo pacote de viagem. 

Cabe recurso da sentença. 

PJe: 0757403-02.2019.8.07.0016 

Em maio, 106 crianças e adolescentes do Distrito Federal compõem o cadastro do Sistema Nacional de Adoção (SNA). Do outro lado, 539 famílias esperam, já habilitadas, adotar um filho. Para garantir o superior interesse da criança e do adolescente, bem como sua proteção integral, a equipe da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude do DF (SEFAM/VIJ) precisou se adaptar às restrições ocasionadas pela pandemia de Covid-19. Entre as inovações está a primeira audiência por videoconferência para decisão quanto à entrega de filhos em adoção por suas genitoras, realizada nesta quinta-feira (28). 

Rotinas marcadas pela presença ganharam feições digitais ou reforço nos protocolos de segurança. “Enfrentamos os desafios de manejar as dificuldades impostas pela pandemia frente a nossa atuação psicossocial, tendo em vista que a natureza do nosso trabalho exige um contato entre as partes”, relata a supervisora substituta da SEFAM, Andrea Porto Peixoto. A equipe tem se dedicado a soluções para manter a continuidade dos serviços.  

Confira o relato de psicólogas da SEFAM no vídeo:

Distanciamento com afeto

Entre as atividades remodeladas estão os estágios de convivência. Quando uma criança ou adolescente encontra uma família apta a adotá-lo, inicia-se a aproximação entre eles, dando início ao estágio de convivência, que se estende à ida da criança para a casa dos pretendentes à adoção até a decisão definitiva de guarda. Durante todo esse período, pais e filhos são atendidos pela equipe da SEFAM, que acompanha o processo de adaptação. “O estágio é muito importante, é a fase que a gente vê a vinculação, a criação dos laços de família. É muito importante para as pessoas se conhecerem e a criança ir se sentindo segura”, defende Rebeca de Paula, psicóloga da SEFAM.

Em condições normais, a primeira fase do estágio acontece na instituição de acolhimento e em passeios e visitas à casa dos futuros pais. A segunda, por meio de grupo presencial com as famílias e entrevistas no Fórum da Infância e da Juventude. As duas formas precisaram ser repensadas. Durante a quarentena, seguem sendo realizados de forma remota 42 estágios de convivência, envolvendo 58 crianças e adolescentes, entre aqueles que já foram liberados às famílias em guarda provisória e que se encontram acolhidos em instituições. Assim, tanto quem está em casa com os pais segue tendo a adaptação acompanhada, quanto crianças que conheceram seus pretendentes à adoção continuam criando o vínculo com eles. 

Para aqueles que já estão em casa, o acompanhamento é feito por videochamadas, ligações e mensagens. “Estamos tendo relatos positivos de que a convivência mais intensa tem sido boa na construção do laço, no fortalecimento do vínculo, mais pontos positivos do que negativos”, relata Luiza Santoucy, também psicóloga da SEFAM/VIJ. Mesmo com as mudanças, Luiza afirma que a SEFAM tem contado com o apoio de todos os envolvidos no processo. “A receptividade é boa. As famílias entendem o contexto e a necessidade do atendimento a distância”, comenta. 

Rebeca de Paula considera que o processo tem sido mais tranquilo com os pais. “Não temos visto perdas em relação ao trabalho presencial. Temos conseguido perceber, observar, sentir a família, como o requerente se coloca”. O desafio tem sido com os pequenos. “Com a criança está sendo bastante desafiador, pois a maioria não consegue ficar ali sentadinha. Você tem que realmente achar outras ferramentas que prendam a atenção remotamente”, conta. Para que dê certo, ela diz que a equipe tem contado com o apoio dos requerentes e das instituições de acolhimento.

Os estágios com famílias que ainda não acolheram os filhos em casa estão sendo analisados caso a caso para a segurança de todos os lados. Em casos com menor risco de realizar visitas às instituições, eles têm acontecido respeitando todos os protocolos de segurança, de forma reduzida. “As famílias estão se comunicando por vídeo, troca de cartas, de mensagem. A gente está tendo que reinventar com essa modalidade de estágio de convivência”, explica Rebeca. Para ela, ainda não é possível prever os resultados da nova modalidade. 

Novas famílias 

A psicóloga Luiza Santoucy lembra que, desde o princípio das medidas de distanciamento social, houve uma força-tarefa da SEFAM para atualizar todos os dados referentes ao DF no SNA, com verificação e varredura de todos os cadastrados. “Acho que foi um trabalho muito importante para agilizar o processo de consulta às famílias”, avalia.

O processo de procurar uma nova família para os meninos e as meninas do cadastro local continua. As psicólogas explicam que isso tem sido feito com ainda mais cautela. “Temos um contexto de muita complexidade, que já é o pano de fundo do nosso trabalho. Mas precisamos ser ainda mais cautelosos na apresentação das crianças às famílias. Cada processo está sendo discutido quanto à melhor forma de ser feito”, relata Luiza.

Além das especificidades naturais analisadas, somam-se agora as agregadas pela quarentena. “Temos que ter cuidado com as famílias que também estão fragilizadas. Além do impacto econômico, elas não têm a rede de apoio que tinham antes, não têm as escolas, que são um importante ponto de apoio nessa transição”, exemplifica Luiza. “Estamos analisando muito bem cada caso, tanto da parte da criança quanto da família, para ver se este é realmente o momento propício para começar a aproximação”, completa Rebeca.

Atendimento a gestantes

Nos meses de abril e maio, foram realizados três atendimentos a gestantes e seis a genitoras, dentro do programa desenvolvido pela VIJ-DF de acompanhamento e acolhimento a gestantes ou mães que desejam entregar seus filhos em adoção. Cinco delas participaram da primeira audiência por videoconferência para confirmação ou desistência da entrega em adoção acompanhadas pela equipe da SEFAM. O procedimento foi conduzido pelo juiz titular da Vara, Renato Scussel, e contou com representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público do DF. O assessor técnico da VIJ-DF, Eustáquio Coutinho, acompanhou a primeira audiência. Segundo ele, foi uma experiência bem-sucedida. “As genitoras puderam se manifestar depois de terem sido bem orientadas, respeitando todos os protocolos de proteção”, explica o assessor.