Sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou extensa pauta na manhã desta quinta-feira, 8. A reunião foi a primeira após o recesso parlamentar do meio do ano. Ao todo foram apreciados 40 processos, desses, nove eram vetos encaminhados pela Governadoria.

Houve quatro vetos que receberam pareceres pela rejeição. O primeiro, um veto parcial, foi o processo n° 7873/23, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD), que altera a Lei n° 21.790, de 2 de fevereiro de 2023, que institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital no Estado de Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que optou pela rejeição do veto. O parecer do relator foi aprovado pelo colegiado.

A CCJ também aprovou parecer do deputado Veter Martins (UB) pela rejeição ao veto integral da Governadoria de n° 90/24, referente à proposta de n° 450/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A propositura busca alterar a Lei n° 18.673/24, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, para que as concessionárias e permissionárias passem a disponibilizar, nos veículos, no mínimo dois assentos especiais para pessoas com obesidade.

Os parlamentares também derrubaram o veto parcial da Governadoria n° 7035/24, referente ao projeto n° 10244/22, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a “Política Estadual de Incentivo à Economia Circular” e o Selo Produto Economicamente Circular, para estimular práticas de produção e de consumo sustentáveis. A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que optou pela rejeição do veto.

O último foi um veto integral que incidiu sobre o autógrafo de lei nº 59, de 13 de março de 2024, referente ao processo n° 1297/23, de autoria do deputado Jamil Calife (PP). Com a propositura o parlamentar pretende estabelecer o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias de Goiás. A relatora foi a deputada Vivian Naves (PP) que optou pela rejeição do veto.

Após tratarem essas matérias, os deputados deliberaram a respeito da fundamentação de outros vetos. Entre eles, o processo n° 4249/23, da Governadoria, que veta integralmente a propositura da deputada Bia de Lima (PT) que alterava o art. 27 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998. Buscou-se alterar a composição do Fórum Estadual de Educação. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB) que optou pela manutenção do veto.

As propostas de n° 9211/23, n° 10318/23, n° 7616/24, n° 7980/24, n° 8302/24 receberam pareceres pela manutenção dos vetos e os pareceres foram aprovados pelo colegiado também nesta manhã.

Aprovação de 26 matérias

Das 30 matérias em pauta, quatro receberam uma solicitação de tempo para análise mais detalhada dos respectivos textos e foram encaminhadas para a diligência.

Uma das matérias que recebeu aval foi a do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) n° 8214/24, que institui a Política Estadual de Incentivo à Redução do Consumo de Materiais Plásticos. A proposta foi relatada pelo deputado Veter Martins (UB) e recebeu parecer favorável. Outra, de Renato de Castro (UB), institui no Estado de Goiás o Programa de saúde “Cuidando de quem cuida”.

Foi aprovada também a matéria de Rosângela Rezende (Agir) que institui o “Projeto Sala Verde”. A matéria foi relatada por Vivian Naves, que optou pelo parecer favorável da propositura.

Durante a reunião o presidente do colegiado também leu a proposta de emenda constitucional (PEC) n° 16466/24, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), que tem o intuito de alterar o artigo 111 da Constituição Estadual, no parágrafo 10, que estabelece o caráter impositivo das emendas individuais ao orçamento e garante que elas sejam pagas pelo Poder Executivo.

O objetivo, conforme justificativa, é aprimorar o processo orçamentário, conferindo maior flexibilidade e eficiência à execução das emendas parlamentares individuais impositivas, sem comprometer os princípios constitucionais da separação de poderes e do equilíbrio fiscal.

Segundo o autor da matéria, a rigidez do prazo existente para apresentação e a ausência de mecanismos para ajustes posteriores podem gerar distorções na alocação de recursos, sobretudo em um cenário de rápidas mudanças socioeconômicas.

Wagner Camargo Neto explicou que a partir desta quinta-feira, 8, os deputados têm o prazo de dez dias para apresentarem as emendas parlamentares.

Ao encerrar a sessão, o presidente da CCJ destacou que no retorno dos trabalhos a pauta foi extensa. “Esgotamos a pauta e apreciamos diversos vetos da Governadoria. A CCJ ela tem o papel de formalização e debate. E para esse semestre continuaremos atuantes e realizando as reuniões regimentais e extraordinárias se necessárias”, afirmou.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 8, quando concedeu autorização definitiva a sugestões como o incentivo ao desenvolvimento dos municípios e várias medidas em prol do meio ambiente. Durante o encontro, 11 projetos de lei foram aprovados em última fase. Entre os cinco que receberam o primeiro sinal verde, destaque para um programa de prevenção ao assédio sexual no transporte público. Além disso, os deputados avalizaram, também, quatro concessões de Título de Cidadania Goiana, em fase única de votação.

O avanço econômico, social e ambiental das cidades goianas esbarra em desafios como falta de infraestrutura, de acesso a crédito e mão de obra qualificada. Por isso, André do Premium (Avante) propôs instituir a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento dos Municípios Goianos, que segue para análise do Executivo e pode se tornar lei.

Pleiteia-se, por exemplo, a criação de linhas de crédito com juros subsidiados para micro e pequenas empresas locais e de incentivos fiscais para empresas que se estabelecerem ou ampliarem suas atividades nos locais menos desenvolvidos do Estado. Ou então a implantação de projetos de infraestrutura que promovam a mobilidade urbana e a melhoria da qualidade de vida da população. A ideia é que as diretrizes sejam implementadas em parceria entre as gestões municipais e estadual.  

A preocupação com o meio ambiente foi pauta em mais de uma matéria aprovada definitivamente. O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) sugere aprimorar a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Os acréscimos a diversos incisos e artigos têm como finalidade potencializar a geração de energia fotovoltaica e térmica no Estado, visando a reduzir as fontes não renováveis e aumentar o consumo de energia limpa.

Paralelamente, Dr. George Morais (PDT) quer fortalecer a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas com a adição do estímulo à eficiência energética em setores estratégicos. As novidades implicariam, segundo a justificativa, o fomento de práticas que reduzam o consumo de energia, incentivo à utilização de tecnologias mais limpas, preservação de áreas verdes, recuperação de ecossistemas degradados e a proteção da biodiversidade.

Por outra perspectiva, mas ainda tendo em vista a proteção aos seres vivos, Veter Martins (UB) requer a proibição, em eventos públicos ou privados de Goiás, da distribuição de animais vivos como brindes, prêmios de promoção ou sorteio. Prevê-se apreensão dos animais e multa para o caso de desobediência.

Tramitação finalizada

Aumentar a transparência na gestão dos estoques de medicamentos e evitar o prejuízo no atendimento aos pacientes e na qualidade do serviço prestado pelas unidades de saúde é a intenção de Jamil Calife (PP). Nesse sentido, sua proposição protocolada sob o nº 1292/23 pretende normatizar a publicação periódica de dados sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado.

 A ideia é que o Governo Estadual publique mensalmente, em seu site oficial, ao menos o nome do medicamento, sua quantidade total e em cada unidade de saúde, além da data de última atualização do estoque do medicamento. 

O apoio às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias recebeu destaque nas propostas aprovadas durante a plenária. Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para autistas e seus familiares e Dr. George Morais assina o pedido para fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com TEA nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas.  

Aprovação inicial

“O assédio sexual nos transportes públicos é uma grave violação dos direitos das mulheres. Afeta sua segurança, integridade física e psicológica, além de restringir sua liberdade de locomoção”, escreve Bia de Lima (PT) em justificativa da matéria n^o 961/23, que visa o combate dessa violência.

A parlamentar sugere instituir o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nos Transportes Públicos do Estado de Goiás, a ser implementado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), em colaboração com as Secretarias de Segurança Pública, Educação e Comunicação. Ações de conscientização, capacitação e criação de canais de denúncia são alguns exemplos de recomendações.

Um dos principais desafios do mundo contemporâneo é a geração de novos negócios, emprego e renda. Por outro lado, a transformação digital da economia vem se revelando uma das principais fontes de crescimento, ainda que seja uma área escassa de profissionais. Assim, a propositura nº 1663/23, também assinada por Bia de Lima, busca criar o Programa Juventude Digital. A iniciativa consiste na capacitação de jovens, em especial os da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de informação e comunicação.

Preocupado em garantir o acesso às tecnologias da informação e comunicação (TICs) para todos, Virmondes Cruvinel (UB) quer instituir a Política Estadual de Inclusão Sociodigital GO Conectado. O projeto nº 118/23 visa, principalmente, a informação e capacitação, garantindo acesso às ferramentas e dispositivos tecnológicos.

A política se estrutura no estímulo ao investimento privado para implantação de toda infraestrutura de comunicação necessária em banda larga para todo o Estado; expansão da cobertura e da qualidade dos serviços de internet e, por fim, desenvolvimento de ações que diminuam as desigualdades e dificuldades de acesso às TICs.

Após esgotar a pauta, o presidente em exercício, Clécio Alves (Republicanos), encerrou a sessão híbrida.

Confira aqui a pauta completa com todos os projetos votados no encontro de hoje.