O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que proíbe a divulgação de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. O texto pune a divulgação feita por meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo. A matéria segue para sanção presidencial.

“Pessoas que se utilizando dos seus instrumentos de redes sociais, publicam em redes sociais conhecidas, importantes, rachas, velocidade acima de 200 quilômetros por hora, toda série de infrações, de infrações de trânsito que acabam, às vezes, ocasionando morte, ou, às vezes, colocando em risco a vida das pessoas. Este projeto vem estabelecer normas e punição especificamente para esse quadro”, explicou o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

A proposta aprovada estende a proibição à divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos. A exceção será para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública.

De acordo com o texto aprovado, quem divulgar esses atos será punido com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também à pessoa jurídica.

Empresas proprietárias do canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo em até 24 horas da notificação terão pena de multa gravíssima multiplicada por 50.

Nos casos de reincidência nesses crimes dentro de 12 meses, as penalidades serão aplicadas em dobro.

Para quem divulgar imagens com esses conteúdos, a proposta prevê ainda a penalidade de suspensão por 12 meses da habilitação ou permissão de dirigir, aplicável também ao condutor de veículos que participar das infrações. A pena será aplicada independentemente se ato de infração e o processo de suspensão poderá começar em até 12 meses contados a partir da divulgação das imagens. Mesmo que retire o conteúdo, o conteúdo, o infrator poderá ser punido com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No caso de reincidência na divulgação das infrações dentro de dois anos, haverá a cassação da CNH. Nos casos em que não houver habilitação, o condutor será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme a penalidade aplicável ao caso.

*Com informações da Agência Câmara

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito sobre o vazamento de uma investigação sigilosa sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sem indiciar o presidente Jair Bolsonaro. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou no inquérito que o presidente não divulgou documentos sigilosos.

Em relatório enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro afirmou que os elementos colhidos na investigação indicam que Bolsonaro agiu de forma direta e consciente ao cometer o crime de violação de sigilo funcional, por ter divulgado informações sobre o inquérito do TSE em uma de suas lives pelas redes sociais, em 4 de agosto de 2021.

Contudo, a delegada escreveu que não procederia ao indiciamento do presidente em razão de seu foro privilegiado. Para justificar o não indiciamento, ela afirmou seguir entendimento do próprio Supremo, segundo o qual haveria necessidade de autorização da Corte para indiciar o presidente da República.

O mesmo entendimento foi aplicado ao deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), que na condição de relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Voto Imprenso (135/2019), obteve acesso à investigação sigilosa da PF e a disponibilizou ao presidente por intermédio do tenente-coronel do Exército Mauro Cesar Barbosa Cid, ajudante de ordens da Presidência da República.

Ela indiciou, contudo, o ajudante de ordens Mauro Cesar Barbosa Cid, que disse não ter foro privilegiado. Para a delegada, ele também teve acesso à documentação, em razão de seu cargo.

Por fim, a delegada disse que a ausência de Bolsonaro ao depoimento marcado por Alexandre de Moraes na superintendência da PF em Brasília, “não trouxe prejuízo ao esclarecimento dos fatos”.

Nesta quarta-feira (2), Moraes proferiu despacho encaminhando os autos do processo ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para que tome as providências que considerar cabíveis.