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OAB/DF reforça a luta por Prerrogativas em sessão na CLDF, enaltecendo a defesa da cidadania
Em celebração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou, nesta sexta-feira (24/10), de Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A cerimônia, proposta pela deputada distrital Doutora Jane, que também é advogada, reconheceu o papel da Ordem na defesa intransigente das prerrogativas e na proteção da cidadania, concedendo Moção de Louvor à instituição pelo trabalho permanente em favor da advocacia.
A mesa de honra da cerimônia foi composta pelo presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli; o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens; a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF); e a diretora de Comissões da OAB/DF, Nathália Waldow. Também integraram a mesa os ex-presidentes da OAB/DF, Francisco Lacerda e Amauri Serralvo, o presidente da Subseção de Valparaíso, Zito Nascimento, e a procuradora-adjunta de Prerrogativas da OAB/DF, Fernanda Rodrigues.
Na sessão, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, lembrou a criação da representação popular no Distrito Federal, ressaltando o papel da Ordem na consolidação do espaço político da categoria. “Da Ordem dos Advogados do Brasil nasceu a representação popular no Distrito Federal, que mostra a nossa importância, a nossa história”, disse.
Poli enfatizou a relevância da data de 24 de outubro, marcada pela promulgação da Lei nº 7576 em 2024, que celebra a defesa das prerrogativas da advocacia. Segundo ele, a data representa o esforço de mulheres e homens que defenderam não apenas a advocacia, mas também o direito de existir enquanto cidadãos políticos. “Quando falamos em prerrogativas, não estamos diante de privilégios, mas de direitos básicos da cidadania brasileira. A inviolabilidade do escritório, por exemplo, não é um conforto da advocacia, mas um pilar da defesa da cidadania”, afirmou. Poli ainda destacou o trabalho contínuo do setor de prerrogativas da OAB/DF, que realizou mais de 12 mil atos no primeiro semestre deste ano.
O presidente ressaltou a parceria da advocacia com a Justiça e a importância do respeito aos advogados em todos os níveis. “Não é privilégio ser recebido por um magistrado, é dever dele conhecer os autos e ouvir o advogado. Estamos aqui para garantir que a cidadania brasileira seja respeitada em todos os cantos do Distrito Federal.”
Anfitriã da noite, a deputada Jane, declarou a importância da data. “Hoje, esta casa abre suas portas para celebrar um dia de grande significado para todos nós que acreditamos na força do direito e na importância da justiça: o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia. Esta data, agora parte do calendário oficial do DF, por lei de minha autoria, marca o compromisso de reconhecer o papel essencial da advocacia na defesa dos direitos individuais e coletivos, reafirmando que, sem uma advocacia livre, não há democracia plena. Que este dia sirva não apenas para celebrarmos nossas conquistas, mas para renovarmos o compromisso com um país onde a justiça prevaleça e o poder não silencie a voz do Direito.”
PL 1993/2025
Durante a cerimônia, a deputada Dra. Jane anunciou o Projeto de Lei 1993/2025, que tem como objetivo inserir o tema das prerrogativas nos treinamentos de servidores públicos do DF. “Este projeto visa incluir conteúdos sobre as prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e capacitação de todos os servidores públicos do Distrito Federal,” afirmou.
Ela pontuou que ao propor esta lei, buscou transformar em política pública o respeito às prerrogativas profissionais, garantias que não pertencem apenas ao advogado, mas à sociedade, assegurando que cada cidadão tenha sua defesa, sua voz e acesso à justiça. “A violação de uma prerrogativa não atinge apenas um profissional do direito, mas fere o Estado democrático de direito, tenta silenciar a defesa e enfraquece o equilíbrio entre poder e cidadania. A advocacia é o escudo do cidadão diante do Estado, a ponte entre o indivíduo e a justiça, o exercício diário da coragem, muitas vezes solitária, de dizer o que precisa ser dito, mesmo quando é mais seguro silenciar.”
A iniciativa da deputada veio em resposta a uma provocação da presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF), Lenda Tariana, durante o 4º Congresso de Prerrogativas, sobre haver desconhecimento por parte de juízes, de servidores e serventuários quanto aos fundamentos das prerrogativas. Lenda também considerou e pediu que o tema das prerrogativas passe a fazer parte dos concursos e cursos de formação para as carreiras de servidores. Ela destacou a necessidade de letramento em prerrogativas, apontando que muitos profissionais e servidores públicos desconhecem seus direitos e deveres nesse campo. “Nós temos um déficit, a falta de letramento sobre prerrogativas. A polícia não conhece as prerrogativas, as delegacias desconhecem a lei, os servidores do judiciário não conhecem as prerrogativas. É uma luta, um apelo para que passem a integrar os concursos a temática das prerrogativas. Com instrução e letramento diminuiremos as violações.”
Defender as prerrogativas, é defender a cidadania
O diretor de prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, ressaltou o caráter único da advocacia no mundo. “Nenhuma Constituição do mundo tem dispositivo semelhante. Já se fizeram estudos comparados e não se encontra um único dispositivo constitucional com semelhante reconhecimento da advocacia. A administração da Justiça é tão importante que, na Suprema Corte de Nova York, há uma inscrição na fachada que diz o seguinte: a verdadeira administração da Justiça é o pilar mais forte de um Estado e de um bom governo. Quem faz a administração da Justiça é a advocacia. E é por isso que, na Suprema Corte daquele Estado, há essa inscrição.”
Newton reforçou a necessidade de atuação ética e firme na defesa das prerrogativas. “Alguns definem a advocacia como a entrega de uma confiança a uma consciência ética. Devemos proteger as nossas prerrogativas sempre com ética, porque, muitas vezes, tentam justificar e mitigar a defesa das prerrogativas com base em falta ética. Então tenhamos essa consciência e jamais baixemos a cabeça. Como disse o presidente Lacerda e o presidente Amauri Serralvo hoje: não podemos admitir um mínimo de violação de prerrogativas, porque com as prerrogativas não se transigem.”
Da tribuna, a presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do Distrito Federal (CAADF), enfatizou que prerrogativas não são privilégios, mas garantias legais fundamentais à democracia. “Prerrogativa é lei. E nós precisamos nos empoderar dessa lei. E às vezes a gente trata como se fosse privilégio. A prerrogativa não é da advocacia. Nós somos um instrumento de exercício da prerrogativa. Ela faz parte e pertence a toda a sociedade. Enquanto enxergarmos a prerrogativa como privilégio, sofreremos inúmeras arbitrariedades pelas autoridades.”
Durante sua fala, ela fez um recorte de gênero e um apelo por maior representatividade feminina no Poder Judiciário. “Nós, mulheres, somos a maioria dos bancos da faculdade, somos a maioria da população, somos a maioria da advocacia, mas, nos tribunais, principalmente na Corte Suprema, somos apenas uma mulher. Em 134 anos de história do Supremo Tribunal Federal, 171 homens foram nomeados e apenas 3 mulheres foram nomeadas. Eu faço um apelo para que possamos ter representatividade dentro do Judiciário. Eu, com muito orgulho, sou a primeira mulher presidente da Caixa de Assistência em 65 anos da história da OAB no Distrito Federal. Mas eu tenho certeza que a gente tem que mudar, ainda mais, especialmente o Judiciário.”
Ao final da sessão, foram entregues moções de louvor a advogados em reconhecimento à atuação em prol das prerrogativas e da defesa da advocacia.
Confira a matéria do 4⁰ Congresso de Prerrogativas.
Jornalismo OAB/DF
