OAB/DF debate futuro da saúde com Inteligência Artificial e Bioética em congresso pioneiro

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) está sediando o “1º Congresso Brasiliense de Saúde, Bioética e Biodireito”. O evento, começou nesta quinta-feira (6), e seguirá com sua programação amanhã, sexta-feira (7), reunindo especialistas para discutir os desafios e oportunidades que a Inteligência Artificial (IA) traz para a medicina e o direito.

Organizado pela Comissão de Direito da Saúde, Bioética e Biodireito da OAB/DF, com apoio da OAB 360°, ESA/DF, CAADF e OAB/DF, o congresso traz temas emergentes, desde a aplicação da IA na medicina até questões de responsabilidade em casos de erro médico e a desigualdade no acesso a tecnologias de ponta. As inscrições foram gratuitas, e os participantes receberão certificado de 6 horas-aula por dia de evento.

Abertura: fortalecendo a discussão multidisciplinar

A mesa de abertura contou com a presença de Thaís Maia, presidente da Comissão de Direito da Saúde, Bioética e Biodireito da OAB/DF; Nylda Badú, diretora de Tecnologia da OAB/DF; e Fabricio Reis Fonseca, vice-presidente da Comissão.

Thaís Maia destacou o caráter inédito do congresso, unindo temáticas essenciais para os profissionais que atuam com desafios dessa área: “O evento aborda atualidades na saúde, incluindo inteligência artificial e temas persistentes. Hoje, dedicamos à inteligência artificial na saúde, com exemplos práticos e discussões sobre regulamentação e aspectos jurídicos”, explicou. Ela adiantou que o segundo dia do congresso, amanhã, tratará de demandas como a terminalidade da vida no SUS e procedimentos estéticos na odontologia e medicina.

Fabrício Reis Fonseca ressaltou o empenho da comissão em organizar eventos que visam ao engajamento de membros e à recepção de estudantes. “A ideia também é receber trabalhos acadêmicos para que os eventos tenham um reflexo acadêmico e colaborem com o mestrado, a graduação e a atenção nas aulas”, afirmou, expressando a expectativa de que este congresso seja o primeiro de muitos.

Nylda Badú enfatizou a onipresença da Inteligência Artificial em diversas áreas do direito, especialmente na saúde. “É fundamental discutir os riscos e benefícios da inteligência artificial, e a OAB deve se envolver nesses temas”, ponderou, acrescentando que a expectativa é que os participantes saiam mais aptos a debater sobre IA e bioética. “Agradeço, como diretora de Tecnologia, a realização deste evento”, concluiu.

Inteligência Artificial: aliada ou substituta?

Após a mesa de abertura, a Dra. Nathalia Bomfim, membro da Comissão, mediou as palestras dos doutores Renato Barra, médico e diretor de relacionamento médico do IMEB; Jeancarlo Cavalcante, médico, advogado e coordenador do Departamento de Inteligência Artificial do CFM; e Luciana Munhoz, membro da Comissão.

O dr. Renato Barra, especialista em imagens médicas e inteligência artificial, defendeu a IA como uma aliada, não uma substituta do julgamento clínico. Ele apresentou exemplos práticos de IA no diagnóstico por imagem, como a detecção precoce de nódulos pulmonares em tomografias de tórax e a identificação de microcalcificações em mamografias.

Segundo Renato Barra, a IA atua, por exemplo, como um “segundo olhar”, melhorando o rastreamento e reduzindo falsos negativos. No entanto, enfatizou a importância de serem observadas questões éticas em sua aplicação, tais como o consentimento informado e a manutenção da responsabilidade com o profissional médico.

“O futuro da medicina é humano, apoiado pela tecnologia. A IA potencializa o olhar humano, mas a empatia, o discernimento e a ética do profissional são insubstituíveis”, pontuou reiteradamente.

Os desafios da regulamentação e os riscos de não a fazer

O dr. Jeancarlo Fernandes Cavalcante acompanha e colabora para a regulamentação do uso de IA na medicina, por meio do Conselho Federal de Medicina (CFM). Sendo médico e advogado, aprofundou o debate sobre a regulamentação da Inteligência Artificial na medicina comparando com a experiência do Judiciário. Ele alertou para o problema do “AI washing”, onde muitos softwares são vendidos como IA sem realmente serem e é preciso discernir sobre isso e diferenciar cada qual.

Cavalcante lembrou que softwares médicos (SAMD – Software as a Medical Device) precisam de certificação da Anvisa, diferenciando os equipamentos e processos do automatismo da aplicação de inteligência artificial. “Com essa grande enxurrada de produtos, de inteligência artificial, nós temos um problema. Um problema que tem tudo a ver com o direito também, que é o AI Washing. Muitos softwares, muitos devices sendo vendidos no mercado como se fossem inteligência artificial e que absolutamente não têm nada de inteligência artificial”, disse.

Para ele, a regulamentação do CNJ para o uso de IA no Judiciário é um precedente importante para a medicina. Discorreu sobre a necessidade de garantir “segurança, eficácia, ética e transparência, sem engessar a inovação”.

Como médico e advogado reforçou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) possui poder regulatório restrito aos médicos, e suas resoluções são normas administrativas específicas para esses profissionais e alertou ainda que a matemática, base da IA, pode não ser suficiente para decisões clínicas complexas. Portanto, acompanhou o que disse antes o dr. Renato Barra sobre o ser humano ser indispensável para a medicina, com sua inteligência, empatia, percepção e capacidade de ler e interpretar diagnósticos.

A dra. Luciana Munhoz, terceira palestrante do dia, por sua vez, detalhou os benefícios e, principalmente, os riscos da IA na saúde sob uma perspectiva jurídica e prática. Entre os benefícios, destacou a detecção precoce de doenças, a melhora na capacidade de decisão (como gestão hospitalar) e a expansão do acesso a serviços médicos via telemedicina.

Contudo, a Dra. Munhoz enfatizou os desafios, dentre eles:

• Viés algorítmico: algoritmos podem ser enviesados por dados incompletos ou não representativos, como a falta de estudos sobre populações específicas;
• Automação complacente: o risco de médicos confiarem cegamente na IA, negligenciando o seu próprio julgamento clínico;
• Obscuridades: a dificuldade em explicar os resultados gerados pela IA, até mesmo para seus criadores;
• Risco quanto ao vazamento de dados e privacidade: a inserção de dados sensíveis de pacientes em plataformas não seguras e o potencial para discriminação por seguradoras, por exemplo;
• Responsabilidade legal: a complexidade em determinar a culpa em casos de erro (se do médico, do desenvolvedor ou da ferramenta);
• Desumanização do cuidado: a preocupação com a perda do contato humano essencial;
• Aprofundamento do Abismo Digital: A tecnologia de ponta beneficiando poucos e ampliando a desigualdade.

A advogada concluiu que: “a IA deve ser uma ferramenta de corroboração e apoio à avaliação clínica, e não um substituto para a expertise humana”.

Após as palestras proferidas, o Congresso abriu espaço para a apresentação de trabalhos acadêmicos de membros da Comissão de Direito da Saúde, Bioética e Biodireito da OAB/DF e de convidados.

Fizeram apresentações: Ehlaz Fawaz Ali Jammal de Mello Moraes; José Augusto Tinôco Neto Santos, da OAB/BA; Luciana Luiza de Castro Azevedo e Patrícia Trindade Tavares

Fotos: Luiz Júnior e Roberto Rodrigues

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