O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (24) uma resolução que trata da realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. A nova regra vale enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2).
A norma modifica o artigo de uma resolução já existente que vedava a utilização do recurso para realização de audiência de custódia. Na audiência de custódia o juiz avalia a soltura ou manutenção da prisão e, de acordo com a lei, o procedimento deve ocorrer no prazo máximo de 24h após a detenção.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, relator da nova norma, argumentou que a pandemia da Covid-19, que levou o Judiciário a adotar diversas medidas excepcionais, é o fator que justifica a adoção da medida.
“A não realização das audiências de custódia durante esse período acarreta prejuízo muito maior a milhares de presos, consubstanciando retrocesso, com o retorno para a dinâmica processual que vigorava até 2015”, afirmou.
A resolução que já previa a adoção de uma série de cautelas, como evitar a presença de agente das forças de segurança na sala para não inibir o preso, participação de representante do Ministério Público e garantia de acompanhamento presencial do preso por advogado ou defensor público e assim prevenir abuso ou constrangimento ilegal, ganhou acréscimos que elevam garantias. Entre elas está a realização de exame de corpo delito antes da audiência.
A realização de audiência de custódia por videoconferência se encontra em discussão no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
