Membros do MPES têm enunciados aprovados no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual

Membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) tiveram enunciados aprovados no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado em Brasília, entre segunda e quarta-feira, dias 15 e 17 de dezembro. Os enunciados foram aprovados em 17 sessões deliberativas realizadas na terça-feira (16), por magistrados e especialistas de todo o país reunidos no Congresso.

Os enunciados aprovados foram apresentados pela Procuradora de Justiça Karla Dias Sandoval, Dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa Comunitária (CACO), e pelos Promotores de Justiça Rodrigo Monteiro da Silva, que atua na Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Vitória, e Vitor Anhoque Cavalcanti, Coordenador do Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

O Congresso visa fortalecer o diálogo institucional entre o Superior Tribunal de Justiça e magistrados de primeiro grau, promovendo a integração entre instâncias e a uniformização de entendimentos relevantes para o sistema de Justiça.

Enunciados do MPES

Na área do Direito Público, a Dirigente do CACO, Karla Sandoval, defendeu enunciado que destaca a necessidade de atuação prévia dos órgãos de assistência social, saúde e direitos humanos em ações que envolvam despejos ou intervenções que afetem pessoas em situação de rua, em conformidade com a Política Nacional e a Resolução nº 10/2018 do CNDH.

“A aprovação deste enunciado reforça que medidas judiciais como despejos, remoções ou intervenções urbanas que atinjam pessoas em situação de rua devem, necessariamente, ser precedidas pela atuação articulada da assistência social, da saúde e dos órgãos de direitos humanos. Trata-se de um avanço que qualifica a resposta institucional do Ministério Público brasileiro, fortalecendo a proteção de direitos e a construção de soluções mais humanas e efetivas”, disse a Procuradora de Justiça.

Já o Promotor de Justiça Rodrigo Monteiro teve dois enunciados aprovados na área do Direito Penal.

O primeiro estabelece que partes podem juntar novos documentos em processo de júri anulado, antes do segundo julgamento, desde que observado o prazo previsto no art. 479 do Código de Processo Penal.

O segundo enunciado expressa que é legítima a exasperação da pena-base no crime de homicídio quando demonstradas consequências extrapenais gravosas, como a orfandade de filhos menores ou a privação do convívio familiar decorrente da morte da vítima, por representarem desdobramentos concretos que ultrapassam as consequências ordinárias do tipo penal.

“Esses enunciados servirão de utilização de apoio para atuação de membros do Ministério Público, magistrados e advogados de todo o Brasil. Representam entendimentos e servem de baliza para nossa atividade. Daí a grande importância da participação do Ministério Público na produção desses enunciados”, ressaltou Rodrigo Monteiro.

Também na área do Direito Penal, o Coordenador do GAECO, Vitor Anhoque, abordou a competência do juízo das garantias para determinar prisões e buscas fora do limite territorial, desde que a competência originária esteja fixada conforme o Art. 69 do Código Processual Penal (CPP).

“A atuação de organizações criminosas costuma ultrapassar limites municipais, estaduais e até nacionais, o que exige medidas cautelares com alcance compatível à abrangência das investigações. Nesse contexto, o enunciado busca assegurar eficiência e segurança jurídica em apurações com repercussão em mais de um Município ou Estado”, avaliou o Coordenador do GAECO.

Participação do MPES

Ao todo, membros do MPES apresentaram 100 propostas de enunciados, a partir de solicitação da Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional, com destaque para o CACO, CAIJ e a Promotoria de Justiça Criminal de Vitória.

A admissão dos enunciados evidencia a contribuição técnica do MPES para o debate nacional e para o aprimoramento da interpretação jurídica. Os autores destacaram que os enunciados fortalecem a segurança jurídica, a eficiência das investigações e a proteção de direitos fundamentais, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social.

Veja as propostas de enunciados aprovadas do MPES: