A Sedihpop emitiu Nota Técnica Nº 001/2021 em que contesta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de nº: 0800260-59.2021.8.10.0000 ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).
No pedido, a OAB-MA requer do Judiciário a inconstitucionalidade de Parte da Lei Estadual n.º 10.246, que criou a COECV, sob o argumento de que os procedimentos de mediação e prevenção de conflitos executados pela Comissão seriam contrários à Constituição Estadual.
Para o secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Chico Gonçalves, falar em atrasos processuais é reduzir demais o papel da COECV como mero agente protelatório das ações judiciais. “A nota técnica demonstra o relevante trabalho da COECV na mediação de conflitos de terra de trabalho e terra de moradia no Maranhão, contribuindo decisivamente para a redução de violência no Estado. Mesmo assim, a OAB entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade pedido a extinção da comissão, o que trará grandes prejuízos às milhares de famílias rurais e urbanas que vivem em situações de conflito. A busca de mediação e solução pacífica, exercida pela COECV, tem se demonstrado positiva para as partes envolvidas”, destacou.
O secretário-adjunto de Direitos Humanos e coordenador da COECV, Jonata Galvão explicou que “a propositura da ADI contra a legislação estadual que criou a Comissão só demonstra o quanto que a requerente desconhece os avanços do Estado do Maranhão na prevenção e mediação de conflitos, combate à grilagem de terras e aos grupos especializados em invasão, demarcação e venda de lotes. Esse grande trabalho vem sendo realizado em consonância com a legislação, as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, Organização da Nações Unidas e orientações do Conselho Nacional de Direitos Humanos. A Nota Técnica apresentada demonstra de forma detalhada o quanto que a OAB-MA se equivocou na propositura da ADI. Lamenta-se que a ação tenha sido proposta sem qualquer diálogo prévio com o Executivo, Legislativo ou até mesmo com a própria Comissão que se pretende acabar”.
Do número de casos em execução
A fundamentação da OAB-MA, de acordo com a Nota Técnica, não se sustenta, uma vez que a COECV atua em plena harmonia com o Poder Judiciário, buscando soluções pacíficas para solução de conflitos pela posse da terra.
A Nota Técnica demonstra que, mesmo antes da existência da Comissão, em 2015, já existiam quase 300 casos de requisição judicial de uso de força policial para cumprimento de reintegração ou manutenção de posse que não estavam sendo cumpridas pelo Estado do Maranhão. Após a instituição da COECV, houve a redução em 56% na quantidade de casos pendentes de análise, o que comprova a colaboração com o Judiciário e significativo avanço no campo da mediação de conflitos.
O importante trabalho da COECV
Além da drástica redução na quantidade de casos pendentes de análise por parte da COECV (56%), outros importantes resultados foram alcançados a partir da atuação da Comissão. Entre eles, destaque para o combate à grilagem de terras, a mediação como mecanismo de prevenção de conflitos possessórios e socioambientais, forte e decisiva contribuição para redução de ocupações com finalidade especulatória ou com motivações políticas, o fortalecimento de diálogos institucionais com órgãos e mecanismos de todas as esferas governamentais ou não, recebimento e encaminhamento de denúncias de violações de Direitos Humanos das mais diversas ordens, construção e constante atualização de banco de dados sobre conflitos possessórios do Estado, construção do I Plano Estadual de Prevenção e Mediação da Violência no Campo e na Cidade, além de articular a proteção de pessoas ameaçadas de morte.
Apoios à COECV
Desde o ajuizamento pela OAB-MA da ADIN questionando o trabalho da COECV, dezenas de entidades da sociedade civil organizada, entes públicos e personalidades políticas manifestaram apoio ao trabalho desenvolvido pela Comissão. Entre eles, destacam-se a Assembleia Legislativa do Maranhão, Defensoria Pública do Estado (DPE) e União Por Moradia e Movimento Sem Terra (MST). Todas elas relatam como importante e necessário a atuação da COECV, desde a sua criação em 2015.
A Nota Técnica em sua conclusão destaca que “a Lei Estadual nº 10.246/2015 harmoniza-se perfeitamente com os poderes instituídos, inclusive o Judiciário, a medida em que auxilia na construção de soluções pacíficas para conflitos fundiários e realiza articulações institucionais para dar maior celeridade e efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, inclusive com observâncias dos princípios e direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal e orientados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos”. E finaliza dizendo: “a concessão da medida liminar prejudicará e vulnerabilizará milhares de famílias em todo Estado, não sendo razoável o deferimento da medida”.
