A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisará a propositura de nº 8899/24, de autoria do deputado Clécio Alves (Republica), cujo objetivo é alterar a Constituição Estadual, especificamente no oitavo parágrafo do artigo 111 do texto constitucional. Se a proposta de emenda à Constituição (PEC) for aprovada, as emendas individuais para o exercício de 2022 a 2024, no valor de 1,2%, passarão para o porcentual de 2% para o exercício de 2025.
Para os exercícios de 2025 e seguintes, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse porcentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.
O legislador justificou que a proposta de emenda à Constituição Estadual está em conformidade com a Constituição Federal e que as alterações fortalecem o Poder Legislativo e beneficia os cidadãos e municípios goianos. A matéria foi protocolada eletronicamente no dia 25 de abril e segue em tramitação.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
