Dr. George defende facilidade para estacionamento em shoppings que abrigam órgãos públicos

O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou o projeto de lei nº 30866/25, visando o estabelecimento de regras para a cobrança de tarifas de estacionamento em shoppings centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres que abriguem órgãos ou entidades da administração pública estadual.  

A proposta busca proteger o cidadão que utiliza serviços públicos essenciais instalados em espaços privados, como unidades do Vapt Vupt. Apesar da infraestrutura mais confortável oferecida por esses empreendimentos, o parlamentar aponta que a prática atual de cobrança de estacionamento acaba criando um obstáculo ao acesso dos usuários, já que o período gratuito de apenas dez minutos não é suficiente para o deslocamento até o órgão público e o retorno ao veículo.

De acordo com o projeto, a situação deixa o cidadão sujeito a um monopólio de fato, uma vez que não existem estacionamentos alternativos nas proximidades com condições equivalentes. Assim, afirma o deputado, tarifas consideradas abusivas acabam sendo impostas, o que contraria princípios como razoabilidade, dignidade da pessoa humana e defesa do consumidor.

O texto também destaca que os shoppings são beneficiados pela presença de órgãos públicos, que ampliam o fluxo interno de pessoas e fortalecem o comércio local. Por esse motivo, o projeto defende que esses estabelecimentos assumam parte da responsabilidade de garantir o acesso digno à população.

A iniciativa não cria gratuidade irrestrita, mas propõe um modelo equilibrado: um tempo mínimo de permanência sem custo para quem busca serviços públicos e, posteriormente, a cobrança de tarifa compatível com o valor de referência adotado pela Zona Azul municipal.

Para Morais, a medida reforça a proteção ao consumidor e contribui para a eficiência da administração pública, assegurando que serviços descentralizados sejam realmente acessíveis à população.

A matéria está em via de encaminhamento para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.