O novo instrumento garantirá reposição emergencial de profissionais da área da socioeducação
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar que autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) a admitir, por tempo determinado, profissionais para atuarem nos Centros Socioeducativos do Estado. A medida visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em decorrência da Pandemia de Covid-19.
A solicitação é uma forma de garantir a reposição de profissionais, de modo a atender as diretrizes do que preconiza o Sistema Nacional de Socioeducação (Sinase) no atendimento socioeducativo do Estado do Ceará. Diante do estado de calamidade pública e emergência em saúde decorrente da pandemia do Covid-19, a proposta indica a realização de processo simplificado.
No Anexo Único do Projeto de Lei Complementar estão previstas vagas para o exercício das funções de socioeducadores, assistente social, psicólogo e pedagogo, com a remuneração e quantitativos de acordo com o que consta na Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 2016, que autoriza contratação temporária.
Após a aprovação, a lei segue para sanção do governador e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). A previsão é de que a contratação aconteça no ano de 2021.
