Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na reunião desta terça-feira (27), o projeto de lei nº 1456/2020, que modifica o processo de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). O documento é obrigatório para a liberação de construções e o PL apresentado pelo Poder Executivo propõe uma revisão da Lei Distrital nº 5.022/2013.
O EIV tem a função de avaliar possíveis impactos negativos resultantes de edificações de grande porte. Além de detalhar possíveis danos no espaço urbano e identificar formas de compensação, também é diretamente influente na aprovação ou veto de construções. Algumas mudanças propostas são a recategorização dos empreendimentos e critérios para a elaboração do EIV, a adequação dos conceitos de impacto de trânsito, termo de anuência, medidas mitigadoras e compensatórias e a adaptação da legislação ao conceito de Zoneamento de Demanda de Transporte Individual e aos procedimentos de licenciamento edilício e urbanístico do novo Código de Obras e Edificações.
Em discussão, a deputada Arlete Sampaio (PT) discordou da aprovação de uma emenda que diminui o valor da caução que empresas devem pagar ao governo para mitigar degradações urbanísticas. O deputado Roosevelt Vilela (PSB) explicou que o objetivo da emenda é desonerar o setor construtor e que não vai resultar em maiores danos ao espaço urbano. “A burocracia do processo desencoraja o empresariado a investir, então, um capital que poderia ser investido no DF, criar empregos e gerar renda fica preso. E essa diminuição, de forma alguma, incentiva ou propicia atos que possam degradar a cidade, seja ambientalmente ou que possam prejudicar o trânsito, por exemplo. Até porque já existem outros mecanismos de fiscalização para esses casos”, concluiu Vilela.
Trâmite Legislativo – Ainda sobre a proposta referente ao EIV, Sampaio criticou veementemente a forma como o PL foi apresentado à Câmara. Apesar de tramitar em caráter de urgência desde o início deste mês, apenas hoje foram enviados documentos acessórios necessários para apreciação mais aprofundada da matéria.
Segundo a parlamentar, o ocorrido representa um desrespeito ao processo legislativo: “Considero um absurdo ter que votar esse projeto apressadamente sem poder melhor debate-lo. A lei que a proposição modifica, por exemplo, foi discutida na Casa por três meses. Eu poderia ter proposto emendas se tivesse tido tempo de ler os documentos antes da votação”. Por esse motivo, Sampaio se absteve do voto.
O deputado Hermeto (PHS), vice-líder do Governo do Distrito Federal na CLDF, reconheceu o atraso, porém afirmou que não iria tirar o PL de pauta, pois a votação havia sido acordada pelo Colégio de Líderes, contudo afirmou que, em debate no plenário, levaria a consideração da deputada ao presidente da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB).
Victor Cesar Borges (estagiário)
Imagem: Reprodução/TV Web CLDF
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