Assembleia confirma aporte para obras de distrito agroindustrial

Comandada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto, a sessão ordinária desta terça-feira, 18, terminou com a aprovação final de repasse de recursos financeiros para continuidade das obras do distrito agroindustrial de Aparecida de Goiânia, além de outros três projetos de lei do Poder Executivo que concluíram sua tramitação na Casa. A votação de duas iniciativas parlamentares e o retorno do deputado Criatiano Galindo (Solidariedade) também renderam repercussão.

O Plenário validou o aporte financeiro à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego). O projeto de lei nº 29045/25 autoriza o repasse por meio da integralização de capital para a continuidade das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia.

A proposta prevê o aumento do capital social da Codego, realizado em 2024, no valor de R$ 40.010.000,00. Para isso, abre crédito especial de R$ 60.435.343,25 ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). O recurso será obtido por meio da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no mesmo valor.

O Dianot, segundo os órgãos proponentes, constitui uma das principais iniciativas do Governo de Goiás para o fortalecimento da base produtiva estadual. O empreendimento abrange a área aproximada de 2.000.000 m², com potencial para abrigar cerca de 200 indústrias e gerar até 30.000 empregos diretos e indiretos. Nesse contexto, a criação da infraestrutura industrial mostra-se essencial à absorção dos avanços produtivos. Portanto, a continuidade das obras, argumentam, representa passo decisivo para consolidar Goiás como polo logístico e exportador de produtos manufaturados, além de fortalecer a inserção competitiva do Estado no cenário nacional. 

Orçamento

Foi ratificada e aguarda sanção a matéria que trata de ajuste de receitas e despesas em peças orçamentárias. O projeto de lei nº 29046/25, da Governadoria, foi acolhido em segunda votação. O objetivo da matéria é alterar a Lei n° 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025, e a Lei n° 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2026. A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, em virtude da revisão das receitas e das despesas primárias, bem como das metas de resultado fiscal.

O objetivo é ajustar esses itens ao cenário econômico-financeiro estadual, sobretudo quanto à utilização da poupança acumulada para ampliar os investimentos públicos em setores prioritários. Adicionalmente, para manter o equilíbrio das finanças públicas, busca-se a adequação das projeções de renúncia tributária de 2026, conforme as novas estimativas de receita e as correspondentes medidas de compensação fiscal.

Contratações temporárias

O Plenário chancelou o processo nº 14978/24, que regulamenta contratações por tempo determinado em empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado. A iniciativa revoga a Lei nº 13.196, de 1997, que trata do mesmo tema.

O Governo justifica a proposta pela necessidade de atender demandas temporárias de excepcional interesse público, estabelecendo que essas contratações sigam o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que, segundo o texto, dá mais agilidade e flexibilidade às estatais.

Investimento no interior

Também avançou à sanção o projeto de lei nº 29084/25, que autoriza o chefe do Executivo estadual a adquirir um imóvel por doação onerosa do município de Jaraguá. Trata-se de uma área pública localizada na Avenida Moacir Rios, com 5.963,54 m², avaliada em R$ 238.625,09.

O município, conforme o inciso XVII do artigo 69 da Constituição Estadual, recebeu autorização pela Lei Municipal nº 1.620, de 6 de dezembro de 2024, para doar o imóvel ao Estado, onde será construída a Escola do Futuro em Artes Basileu França. A lei determina que o terreno e eventuais benfeitorias retornarão ao município caso a finalidade original seja descumprida, sem direito a indenização.

Apostas do Legislativo

Os deputados também aprovaram duas propostas em primeira discussão e votação. A primeira, nº 10639/24, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais.

A condição se caracteriza quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, mantendo visão normal no outro. Já reconhecida pela legislação federal, a deficiência é incluída no âmbito estadual para garantir a simetria entre normas e assegurar os mesmos direitos.

Na justificativa, Neto cita os princípios constitucionais de simetria e isonomia. “É de extrema importância a inclusão, de forma expressa, dessa categoria na legislação estadual para o gozo dos mesmos benefícios concedidos às pessoas com deficiência”, afirmou.

Em seguida, avançou a propositura nº 20150/25, do deputado Cairo Salim (PSD), que declara a Feira do Luar, de Caldas Novas, como Patrimônio Cultural Imaterial goiano.

Realizada há mais de 30 anos, a feira conta com 152 boxes de gastronomia, artesanato e confecção. É vista como espaço essencial de convivência, troca de experiências e formação de laços comunitários, além de gerar renda direta aos comerciantes e, indiretamente, a mais de mil pessoas, entre fornecedores e colaboradores.

Cairo Salim defendeu o reconhecimento devido à relevância histórica e ao impacto cultural da feira. “Ao longo de décadas, a Feira do Luar consolidou-se como um referencial para sucessivas gerações, tornando-se um símbolo da cidade e um elemento crucial na construção da identidade de seus habitantes”.

Titular na cadeira

Um dos destaques da sessão foi a volta à Alego do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que reassumiu o mandato após 121 dias de licença por motivos pessoais. No Pequeno Expediente desta terça-feira, 18, ele celebrou e anunciou ter preparado 20 projetos de lei para apresentar ao Parlamento.

“Fico muito feliz em retornar à Assembleia Legislativa e ver que os trabalhos continuaram de forma dedicada e empenhada. Venho aqui, hoje, me colocar novamente à disposição da sociedade goiana por meio do meu mandato”, declarou.

Durante sua ausência, a vaga foi ocupada pela deputada Delegada Fernanda e, posteriormente, pelo suplente Luiz Sampaio.

Também fizeram uso da palavra, durante os cinco minutos de tribuna livre, os deputados Clécio Alves (Republicanos), Bia de Lima (PT), Wagner Camargo Neto (Solidariedade), Amauri Ribeiro (UB), Veter Martins (UB) e Mauro Rubem (PT).