Reunião da CCJ nesta 3ª-feira

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás se reúnem nesta terça-feira, 17, sob comando do presidente, deputado Dr. Antonio (UB). Dentre os processos aptos à votação, 12 têm parecer favorável, cinco com entendimento contrário e, ainda, um veto relatado pela manutenção. Além de outros 31 processos para distribuição, sendo 29 de autoria parlamentar e dois vetos oriundos do Executivo. 

O encontro híbrido, a partir das 14 horas, poderá ser acompanhado pela população e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Uma matéria trata da reserva de vagas para negros e indígenas nos conselhos estaduais de participação e controle social. A proposta é da deputada Lêda Borges (PSDB), no texto do processo nº 796/22. Em sua argumentação, a parlamentar assinala, com base na Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD), o fato de a população negra em Goiás ser porcentualmente maior quando se analisa todo o Brasil. No País, pretos e pardos representam 53,62% de toda a população, enquanto no estado, esse porcentual é de 60,22%. “Com efeito, ser maioria social não condiz com uma representação substantiva ou há tampouco paridade em espaços de poder e gestão”, ressalta. 

Lêda salienta, ainda, que, como em tantos aspectos, a população negra padece pela discriminação e racismo que são estruturantes da formação desta nação, não obstante o mito da democracia racial. “Se considerados os espaços de poder e decisão, a população negra é sub-representada.” 

A tucana diz que, embora haja iniciativas de ações afirmativas, como as cotas para ingresso no serviço público, de acordo com a Lei Federal nº 12.990/2014, a ocupação dos espaços de participação, decisão e discussão da política ainda não é uma realidade e inexistem como ações aprovadas e institucionalizadas no sentido de garantir um número maior de eleitos nesses espaços. 

Ao defender sua proposta, Lêda assinala que “ter representatividades negras e indígenas, nos referidos espaços, é de fundamental importância para democratizar e estabelecer uma visão mais apurada e específica acerca dos assuntos que circundam todas as esferas da sociedade”.

Lista de processos

Favorável

Processo nº 4472/21 – Deputados Bruno Peixoto e Coronel Adailton – Altera a Lei n° 16.897, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 9204/21 – Deputado Henrique Arantes – Declara de utilidade pública a Instituição Guardiã do Ser, com sede no município de Pirenópolis. Relatado pelos deputados Dr. Antonio e Virmondes Cruvinel. 

Processo nº 796/22 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e indígenas nos conselhos estaduais de participação e controle social. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1116/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 20.290, de 20 de setembro de 2018, que institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada Outubro Rosa. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 1243/22 – Deputada Lêda Borges – Concede o Título de Cidadania a Cléria Maria Lira Rocha Machado. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 1285/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho pelo apensamento. 

Processo nº 1574/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Concede Título de Cidadania a Nelma das Graças Almeida Félix. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 1701/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano a arte marcial jiu-jitsu. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 1712/22 – Deputado Chico KGL – Declara de utilidade pública a Associação Mozarlandense Famílias da Caridade, com sede no município de Mozarlândia. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 1820/22 – Deputado Cairo Salim e outros – Concede Título de Cidadania a Ester Profeta da Fonseca. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 1996/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação de Proteção aos Animais, com sede no município de Firminópolis. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 2212/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado e outros – Concede Título de Cidadania a Maria Fernanda Bessa Mattos. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Contrário

Processo nº 3836/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 6510/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Veda a utilização de linguagem neutra nas comunicações oficiais de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho. 

Processo nº 6905/21 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, relativa ao Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 7018/21 – Deputado Alysson Lima – Proíbe a apreensão de veículos sem a devida comunicação prévia ao proprietário em hipóteses previstas. Relatado pelo deputado Charles Bento.

Processo nº 8130/21 – Deputada Lêda Borges – Declara de utilidade pública a entidade Ilê Omim Asê Ogun Onirê, com sede no município de Novo Gama. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Vetos

Manutenção

Processo nº 150/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 327, de 21 de dezembro de 2021. A matéria, de autoria da deputada Lêda Borges, denomina a GO-060, no trecho que liga os municípios de Piranhas e Arenópolis, de Rodovia Osvaldo Pinheiro Dantas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Distribuição

Processo nº 2110/22 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a caducidade do contrato de concessão de energia elétrica n° 018/202 – 0l/20-SRlPF/GO, firmado com a Celg Distribuição S.A (Celg-D). 

Processo nº 2155/22 – Deputado Lucas Calil – Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar em Goiás.

Processo nº 2198/22 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede Título de Cidadania Goiana a Luis Barcellos Hogem.

Processo nº 2199/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual.

Processo nº 2200/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. 

Processo nº 2201/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a criação de espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.

Processo nº 2203/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Plano Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária destinada à cadeia produtiva de fertilizantes. 

Processo nº 2204/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, a Cavalgada Ecológica de Novo Brasil (GO).

Processo nº 2205/22 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei n° 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. 

Processo nº 2206/22 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei nº 14.715, de 4 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de admissão. 

Processo nº 2207/22 – Deputado Thiago Albernaz – Dispõe sobre o reconhecimento do município de Itauçu como a capital goiana do salgado. 

Processo nº 2208/22 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a ONG Projetando o Amanhã, com sede no município de Aparecida de Goiânia.

Processo nº 2209/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Daniel Walner Santana Duarte.

Processo nº 2210/22 – Deputado Virmondes Cruvinel e outros – Concede Título de Cidadania a Marcello Terto e Silva.

Processo nº 2211/22 – Deputado Dr. Antonio e outros – Concede Título de Cidadania a Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu.

Processo nº 2313/22 – Deputado Gustavo Sebba – Institui no calendário de Goiás, o Dia da Conscientização da Apraxia.

Processo nº 2315/22 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a pesquisa, utilização e valorização de plantas nativas do cerrado.

Processo nº 2317/22 – Deputado Alysson Lima – Autoriza o Poder Executivo estadual a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase.

Processo nº 2318/22 – Deputado Paulo Trabalho – Declara de utilidade pública a Associação dos Evangélicos, Ação em Fé, no município de Santa Terezinha de Goiás.

Processo nº 2342/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as  Dretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás.

Processo nº 2343/22 – Deputado Wilde Cambão – Institui que as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal disponibilizem meios para que os pagamentos sejam realizados através de pix – pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Processo nº 2344/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o programa energias alternativas para habitações de interesses sociais.

Processo nº 2345/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano, a Casa Dodô, situada na cidade de Goiás.

Processo nº 2346/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o Programa Estadual de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar (Promulher).

Processo nº 2347/22 – Deputado Chico KGL – Autoriza o Poder Executivo garantir que as escolas públicas estaduais do ensino regular e educação especial tenham à disposição um veículo automotor.

Processo nº 2349/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Vida de Cão para o Abandono e Redução Populacional (Avicarp).

Processo nº 2350/22 – Deputado Virmondes Cruvinel – Altera a Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. 

Processo nº 2351/22 – Deputado Paulo Cezar Martins – Altera a Lei n° 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes, e a lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, para dispor sobre o atendimento especializado à gestante com TEA.

Processo nº 2353/22 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede Título de Cidadania a Alexandre Pinto Lourenço.

Vetos 

Processo nº 2250/22 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 90, de 13 de abril de 2022. A matéria é de autoria do Executivo, voltada a alterar a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP-GO).

Processo nº 2251/22 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 82, de 7 de abril de 2022, de autoria do deputado Karlos Cabral, que altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação.