Lissauer Vieira propõe adequação em lei estadual para beneficiar municípios

Adequação da Lei Estadual n° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Goiás para o exercício de 2021. Essa é uma postulação do deputado Lissauer Vieira (PSB), formalizada através do projeto de lei nº 7459/21, que iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

A proposta do presidente da Alego é a de revogar o 2° parágrafo do art. 25-A da Lei N° 20.968, de 18 de fevereiro de 2021, haja vista que o mesmo marca o prazo de até o dia 31 de julho de 2021, para apresentação do ofício mencionado no caput deste artigo.

“O dispositivo em questão tem prejudicado os municípios beneficiados, visto que alguns necessitam alterar o objeto inicialmente apontado após o prazo definido. Ocorre que as precisões municipais podem acontecer a qualquer tempo”, coloca Lissauer Vieira, em sua justificativa parlamentar.