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Executivo sanciona lei que beneficia Apae de Padre Bernardo

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Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.120 (originalmente projeto de lei nº 4633/20), que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), com sede no município de Padre Bernardo.

A matéria é assinada pelo ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), que atualmente é prefeito de Luziânia. A entidade tem por finalidade a união em favor da prevenção e tratamento das pessoas com deficiência, promovendo-lhes o bem-estar e desenvolvimento.

A justificativa da matéria diz que a associação articula ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência e representa o movimento perante os organismos nacionais e internacionais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas Apae, na perspectiva da inclusão social de seus usuários.

Segundo a sanção, a associação cumpre todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.371, de 20 de agosto de 1971, alterada pela Lei nº 19.408, de 13 de julho de 2016, que rege as normas a serem observadas para que uma entidade seja declarada de utilidade pública.

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Fonte: Portal da Alego

Fonte: Agência Assembleia de Notícias

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