Aleam encerra ano legislativo com pauta zerada e aprovação de 78 projetos sobre transparência, trânsito e proteção a crianças

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quinta-feira (11/12), a última Sessão Ordinária de 2025 no Plenário Ruy Araújo. Conduzida pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a reunião marcou o encerramento das atividades parlamentares no plenário. Ao todo, 78 matérias foram apreciadas, zerando oficialmente a pauta de votações deste ano.

Cidade destacou o empenho dos parlamentares durante o ano e ressaltou que a Casa não vai parar.

“Zeramos a pauta de 2025. Quero agradecer imensamente o empenho, a dedicação e o trabalho árduo de cada deputado e deputada. Só gratidão pelo diálogo, pelo entendimento. Tivemos aqui recordes de projetos aprovados, relevantes para o Estado do Amazonas. Mais de 2.000 matérias apresentadas e cerca de 900 aprovadas. Hoje é a nossa última sessão plenária de 2025, mas lembrando e deixando registrado que a Assembleia não fecha. Os gabinetes estarão funcionando, as diretorias estarão funcionando, o protocolo estará funcionando em dezembro e janeiro. Na volta do recesso, iremos, no primeiro dia útil do mês de fevereiro, retornar os trabalhos com a Mensagem Governamental”, explicou.

Entre os principais destaques votados nesta quinta-feira está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2025, de autoria coletiva, que trata da transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas da Lei Orçamentária Anual.

A proposta busca aprimorar o ciclo orçamentário estadual, alinhando-o às boas práticas de governança pública e às recentes diretrizes constitucionais e jurídicas, especialmente as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854. O objetivo é garantir total transparência na execução das emendas parlamentares, individuais e de bancada, ampliando o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.

Durante a votação, o presidente Roberto Cidade destacou que a iniciativa segue um movimento nacional:

“É uma lei que foi construída por todas as procuradorias das Assembleias. Outras Casas já aprovaram, e nós estamos seguindo a mesma linha”, afirmou.

Determinação do STF

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que estados, Distrito Federal e municípios adotem o mesmo modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, consolidado pela Corte. A decisão integra a ADPF 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e definiu novas regras para o controle dos recursos oriundos de emendas.

A matéria aprovada na Aleam também estabelece que Tribunais de Contas e Ministérios Públicos estaduais adotem medidas para garantir que, a partir do orçamento de 2026, a execução das emendas siga esses parâmetros.

Lei Paulo Onça

Entre os demais projetos aprovados está o PL nº 511/2025, também de autoria coletiva, que institui a Lei Paulo Onça.

A norma cria a campanha permanente “Na Direção do Respeito”, a ser desenvolvida ao longo de todo o ano com ações integradas de educação, empatia e valorização da vida no trânsito.

Profissão Jovem

Foi aprovado ainda o PL nº 898/2024, de autoria do deputado Comandante Dan, que institui o projeto “Profissão Jovem” na rede estadual de ensino, com foco na preparação profissional de estudantes.

Combate à violência sexual

Outra matéria aprovada foi o PL nº 272/2025, da deputada Débora Menezes (PL), que estabelece diretrizes para a criação de treinamento especializado sobre violência sexual e prevenção ao abuso, incluindo violência virtual, destinado a profissionais que atuam com crianças e adolescentes no Amazonas.

Ao final da sessão, quatro matérias legislativas foram promulgadas.