Legislativo carimba marco fiscal e ajustes para adesão ao Propag

Sessão ordinária e duas sessões extraordinárias realizadas na tarde e noite desta terça-feira, 16, resultaram na chancela definitiva de uma série de matérias sobretudo do Poder Executivo goiano, incluindo uma proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece o Marco Fiscal da Sustentabilidade e viabiliza a adesão de Goiás, já em estágio final, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Foram aprovados, ainda, projetos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público estaduais, além de outras de autoria dos próprios deputados. Ao final da segunda sessão extraordinária, dois vetos a autógrafos de lei foram mantidos, e um terceiro foi derrubado.

A PEC, em trâmite no Legislativo com o n^o 29184/25, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT) do Estado de Goiás. A mudança significa, além da adequação da norma estadual de limitação de crescimento das despesas primárias ao Propag, o estabelecimento do Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS), com o qual, explica a Secretaria da Economia do Estado, “pretende-se superar as limitações do atual teto de gastos, já que a rigidez excessiva tem comprometido a capacidade de o Estado responder a crises econômicas e manter níveis adequados de investimentos públicos”.

A Secretaria contextualiza, na exposição de motivos da PEC, que Goiás enfrentou grave crise fiscal em 2018 e que, a partir de 2019, iniciou o processo de ajuste fiscal com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Isso proporcionou alivio financeiro significativo e permitiu a retomada do equilíbrio orçamentário, a redução das despesas obrigatórias, o aumento dos investimentos e a melhoria dos indicadores fiscais”, afirma. Também pondera: “Entretanto, o RRF, especialmente em relação ao teto de gastos, mostrou-se excessivamente restritivo e incapaz de conter pressões por aumento de despesas, com destaque ás de pessoal”.

Por fim, são elencados cinco benefícios da implementação do MFS para Goiás, entre eles a “maior previsibilidade, a estabilidade fiscal e a redução dos riscos de crise financeira”, assim como “a flexibilidade na resposta a choques econômicos com a devida continuidade da prestação de serviços essenciais”. A íntegra dos argumentos pode ser conhecida aqui.

Também nesta terça-feira prosperou, em segunda e última votação, o projeto de lei que tramita com n^o 31323/25 e altera a Lei n° 23.428, de 19 de maio de 2025, autorizadora da adesão do Estado de Goiás justamente ao Propag, instituído pela Lei Complementar federal n° 212, de 13 de janeiro de 2025. A Secretaria de Economia explica que se trata de “incluir dispositivo autorizador específico que viabilize a utilização do fluxo de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para efetuar o pagamento da dívida apurada” nos termos da lei complementar mencionada.

Ajuda à Saúde municipal

De modo distinto às matérias relacionadas ao Propag, aprovadas consensualmente, foi objeto de discussão entre os parlamentares o projeto de decreto legislativo da Prefeitura de Goiânia que pede prorrogação do reconhecimento de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde (processo n^o 31441/25). A proposição acabou aprovada com 23 votos favoráveis e seis contrários – dos petistas Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem; do peessedebista José Machado; do emedebista Issy Quinan; e de Major Araújo, do PL.

O prazo do decreto atual termina em 3 de janeiro. Após a autorização de sua extensão, fica prorrogado por 180 dias e pode ser renovado por igual período “caso a situação deflagrada perdure”.

Justifica a Prefeitura da capital que “a situação de calamidade pública que motivou a edição do referido decreto de prorrogação exige a permanência das medidas excepcionais para garantir o atendimento e a continuidade dos serviços essenciais de saúde no município de Goiânia, de forma a adotar as medidas necessárias e utilizar os mecanismos legais e fiscais previstos, como a suspensão de exigências orçamentárias, a agilização de processos emergenciais e a viabilização de recursos federais”. A argumentação completa consta aqui.

Mauro Rubem foi um dos deputados a se posicionarem contrariamente ao decreto: “Todos os argumentos foram apresentados na CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na qual a proposta foi debatida nesta tarde], demonstrando claramente que nós não temos um problema financeiro na cidade, não temos uma calamidade na saúde, uma pandemia, nenhuma situação grave, específica na saúde”, afirmou, observando ainda: “Temos uma calamidade de gestão, [temos] a falta de decisão da Prefeitura de consertar os problemas que a Saúde tem”.

Na CCJ, o deputado Antônio Gomide havia pontuado ser responsabilidade do Poder Legislativo respeitar a posição do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Ministério Público de Goiás (MP-GO), para os quais o Paço Municipal não teria apresentado dados suficientes que justificassem a medida.

Gugu Nader (Avante), a seu turno, defendeu que a prorrogação é necessária, sendo preciso “dar um voto de confiança” ao prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB).

Judiciário, educação e esporte

Também nesta terça foram endossados, em definitivo, dois processos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), n^os 31645/25 e 31646/25. O primeiro dispõe sobre a estrutura administrativa permanente da corte, estabelece suas unidades e respectivas competências e altera dispositivos da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012. O segundo estabelece o regime jurídico dos servidores do órgão. Pode-se ler mais aqui sobre os dois projetos de lei.

Obteve êxito final também matéria que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos das servidoras e dos servidores integrantes dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás (processo n^o 31881/25).

Foi validado, em primeiro escrutínio, o chamado “bônus da Educação” (processo n^o 31332/25). Diz respeito à autorização ao governador para que seja instituído, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Bônus por Resultado no ano de 2025. “A alteração”, é explicado na matéria, “objetiva implantar um valor adicional, no mês de janeiro de 2026, em percentual complementar para que o benefício do bônus por resultado alcance 100% dos vencimentos de dezembro de 2025, limitada a despesa total a R$ 50 milhões”.

Outra medida, em análise como processo n^o 31337/25 e aprovado em turno final, altera a Lei nº 21.162, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Bolsa Estudo na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O objetivo é atualizar o valor do Programa Bolsa Estudo, destinado a alunos do 9º ano do ensino fundamental e das três séries do ensino médio regularmente matriculados e com a devida frequência em unidades escolares da rede pública estadual de ensino. O valor mensal para escolas regulares irá de R$ 111,92 para R$ 130, e para as escolas em tempo integral será estabelecido o valor de R$ 150.

Recebeu o último aval do Plenário a proposição que autoriza o governador Ronaldo Caiado (UB) a alienar, por doação onerosa, imóvel a ser destinado ao Vila Nova Futebol Clube (processo n^o 31346/25). Trata-se de local utilizado de forma contínua e regular como Centro de Treinamento “Vila do Tigre”.

O imóvel doado está avaliado em RS 19,3 milhões. A Secretaria de Estado da Administração (Sead) sustenta, na exposição de motivos, que “a transferência consolidará o uso institucional do bem como centro de treinamento, com benefícios diretos à população por meio do fomento ao esporte, à educação e à inclusão social, da ampliação de vagas gratuitas e da viabilização de novos investimentos na infraestrutura do projeto social mantido pelo clube. Tais elementos satisfazem o requisito de “interesse público devidamente justificado”.

Recuperação fiscal

Ainda do Governo Estadual, receberam a segunda anuência dois projetos de lei relacionados a dívidas. Um deles, de n^o 31884/25, prevê convalidar a utilização do incentivo financeiro-fiscal ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), com os seus subprogramas Microproduzir e Progredir, sem o cumprimento das condicionantes previstas na legislação.

Explicou o presidente da Assembleia Legislativa estadual, Bruno Peixoto, que se trata de um programa de recuperação fiscal. “Empresas que não conseguiram honrar compromissos com o Poder Público estadual terão essa oportunidade com redução de multas e de juros, além de parcelamento”, explicou.

A outra matéria, n^o 31444/25, institui medidas facilitadoras à negociação, pelo contribuinte, de seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Apostas na cultura e no sistema socioeducativo

Também da Governadoria, seguem para sanção ou veto a instituição de três dias estaduais em tributo a aldeias indígenas: o Dia Estadual da Fundação da Aldeia Carretão da Etnia Tapuia passa a ser celebrado anualmente em 23 de fevereiro (processo n^o 31825/25); o da Fundação da Aldeia Jatobá da Etnia Avá-Canoeiro, em 19 de setembro (n^o 31827/25); e o da Fundação da Aldeia Bdeburè da Etnia Iny, em 15 de novembro (n^o 31440/25).

Outra matéria do Executivo goiano chancelada e pronta para sanção é a de n^o 31821/25, que “essencialmente regionaliza os Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado de Goiás”, o que é feito para que haja conformação com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Contribuições do Parlamento

De autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, recebeu a aquiescência final a proposta de resolução n^o 31427/25, que altera o Regimento Interno da Casa de Leis para determinar que, assim como já ocorre com a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em meados do ano, a sessão legislativa ordinária não será interrompida em 15 de dezembro enquanto não for aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos parlamentares.

Outros projetos validados incluem o de Talles Barreto (UB), que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás a Cachaça Vale do Uru, produzida no município de Uruana (n^o 31317/25); de Bruno Peixoto, que inclui a Tecnoagro no Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio (n^o 29979/25); e de Bia de Lima, que altera a Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – versa que o prazo para concessão administrativa de aposentadorias não “exceda 90 dias, sob pena de afastamento do servidor requerente, sem prejuízo de sua remuneração” (n^o 5733/24).

“A proposição”, explica a deputada, “surge da necessidade de garantir celeridade e eficiência na análise e tramitação dos processos de concessão de aposentadorias, visando a assegurar os direitos previdenciários dos servidores públicos estaduais de forma ágil e responsável”.

Iniciativas barradas pelo Executivo

O veto integral derrubado pelos deputados – por 23 votos a sete – consta do processo n^o 30397/25, do Poder Executivo. Com isso, o autógrafo de lei de Gustavo Sebba (PSDB), que denomina José Vieira de Mendonça o trecho do km 0 ao km 11 da Rodovia GO-505 e de Isvami Vieira o trecho do km 11 ao km 32 da mesma via, no trevo de acesso a Buriti Alegre, terá obrigatoriamente que ser sancionado.

Os vetos mantidos foram os de n^os 31056/25 e 31055/25.

O primeiro incide totalmente sobre autógrafo de lei de Veter Martins (UB) que altera a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Um total de 15 deputados se manifestou pela manutenção do veto, superando 13 votos por sua derrubada, enviando a proposta ao arquivo. 

Por fim, foi mantida a vedação integral incidente em autógrafo de lei de Antônio Gomide, que alteraria o Estatuto do Portador de Câncer no Estado de Goiás (Lei n° 17.139, de 27 de agosto de 2010), para reduzir de 60 para 30 dias o início de tratamento de pessoa diagnosticada com câncer. Foram 16 votos pela manutenção ante oito pela rejeição do veto do governador Ronaldo Caiado (UB).