Governo lança edital para promover regularização fundiária urbana

O Goiás Social, aa Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e a Agência Goiana de Habitação (Agehab) publicaram Edital de Chamamento que abre oficialmente o processo de seleção de municípios interessados em promover regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) em áreas municipais.

A iniciativa permitirá identificar, de forma inédita, as áreas urbanas passíveis de regularização no estado, assegurando planejamento, organização e maior eficiência no atendimento às famílias que vivem em núcleos informais há décadas.

“Esta iniciativa, que integra o programa Para Ter Onde Morar – Escritura da Agehab, representa um dos maiores esforços já realizados pelo Governo de Goiás para mapear e titular áreas urbanas irregulares em todo o estado”, enfatiza a coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado.

Edital de regularização fundiária urbana

O edital adota um modelo de seleção por ciclos, divididos conforme as regiões de planejamento do estado. Neste primeiro, serão contemplados os municípios do Entorno do Distrito Federal, incluindo Águas Lindas, Valparaíso, Novo Gama, Luziânia, Formosa, Planaltina e outros 13 municípios da região, e ficará aberto até 21 de dezembro.

“Este chamamento público permitirá que a Agehab e as prefeituras atuem conjuntamente para avançar na titulação de famílias que aguardam há anos o direito ao registro definitivo de seus imóveis”, explica o presidente da Agehab, Alexandre Baldy.

Segundo ele, além de garantir segurança jurídica e cidadania às famílias, a ação contribui para evitar novas ocupações irregulares, descaracterização urbanística e dificuldades administrativas futuras. Com ciclos regionais e regras claras, todos os 246 municípios poderão participar à medida que novos ciclos forem abertos.

O método segue modelo semelhante ao adotado no programa Casas a Custo Zero, que já demonstrou eficiência e ampla participação municipal.

Como participar

Para participar, os municípios precisam apresentar documentação jurídica e técnica, incluindo:

• certidão de matrícula dos imóveis ou gleba a ser regularizada;
• planta urbanística e memorial descritivo, ou certidões de inexistência;
• arquivo KML do perímetro da área;
• decreto municipal classificando a área como de interesse social;
• declaração de infraestrutura essencial instalada;
• cadastro imobiliário;
• equipe municipal para apoio ao cadastramento das famílias.

As prefeituras precisam ter infraestrutura mínima, como água, energia, esgotamento sanitário e drenagem, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. Além disso, cada núcleo apresentado deve possuir ao menos 150 lotes, com possibilidade de somar áreas menores, desde que cada uma tenha pelo menos 15 lotes.

O procedimento é realizado por meio da plataforma Conecta Agehab, onde os documentos devem ser anexados. A comunicação com municípios e acompanhamento das etapas são feitos exclusivamente por meio digital. O ciclo completo de habilitação pode durar até 50 dias, passando por formalização do interesse, conferência de documentos, correções e complementos e análise de conformidade.

“O objetivo é acelerar titulações e prevenir novas ocupações irregulares”, finaliza Baldy.

Serviço

Assunto: Agehab lança chamamento público para selecionar municípios interessados em regularização fundiária urbana
Quando: Até 21 de dezembro de 2025
Onde: Pelo link: https://homologconecta.agehab.go.gov.br/Identity/Account/Login?ReturnUrl=%2F