MPRN publica edital inédito no país para credenciamento de corretoras de criptoativos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou um edital para credenciar empresas corretoras de criptoativos. O Edital de Credenciamento Nº 5/2025 – PGJ/RN, inédito no Brasil, busca credenciar Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, conhecidas como PSAVs ou VASPs, para dar suporte à custódia e liquidação de ativos virtuais apreendidos pela instituição. O documento estabelece as condições para a formação de um cadastro de empresas aptas.

O edital trata de três áreas principais entre os serviços de ativos virtuais. Primeiramente, a abertura de carteiras (wallets) para o recebimento de ativos virtuais apreendidos. Em seguida, as empresas deverão prestar a custódia desses ativos em nome do Ministério Público. Finalmente, está prevista a liquidação dos ativos virtuais. Isso consiste na conversão em moeda fiduciária para posterior depósito em conta judicial.

A contratação entre o MPRN e as credenciadas será não onerosa. Ou seja, a prestação dos serviços deverá ser a custo zero para a instituição. O Edital opera em regime de fluxo contínuo, o que permite que as empresas interessadas solicitem inscrição a qualquer momento.

Credenciamento

No ato do credenciamento, as pessoas jurídicas interessadas devem apresentar diversos documentos obrigatórios.O Edital exige, por exemplo, a comprovação de regularidade jurídica e capacidade técnica através de atesto. Em complemento, é definida a necessidade de um contrato de seguro vigente. O seguro deve proteger os ativos custodiados contra sinistros, como subtração ou ações análogas.

A apresentação de um programa de compliance também é condição essencial. Esse programa deve contemplar medidas de compliance adotadas pela empresa. Ele deve seguir as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). As regras trazidas pelo GAFI (Grupo de Atuação Financeira Internacional) e organismos análogos devem ser adotadas. Além disso, exige-se a regularidade fiscal e trabalhista da requerente.

O credenciamento não garante a contratação, mas sim a inclusão da empresa no cadastro de prestadoras aptas. As contratações serão feitas diretamente com as credenciadas, por meio de processo simplificado. A seleção para casos específicos considerará critérios objetivos. Assim, a Instituição analisará a especialização técnica no tipo de ativo virtual em questão. Outros fatores incluem o custo benefício e a urgência do caso. Para garantir a distribuição equitativa dos serviços, o MPRN poderá adotar um sistema de rodízio.

O prazo inicial de validade do credenciamento é de 24 meses. Durante a execução, as empresas credenciadas devem garantir a segurança e a confidencialidade dos ativos sob sua custódia. É vedada a subcontratação para a execução do objeto contratual. O edital completo e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas e no site do MPRN.

CNMP

O procedimento atende à Resolução nº 288, de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A resolução disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo ativos virtuais. A instituição deste cadastro é considerada uma medida compulsória, buscando garantir a segurança jurídica na persecução patrimonial que envolve criptoativos.