Comandante Dan realizará Audiência Pública para tratar sobre a Lei de Proteção Social dos militares

O deputado Comandante Dan (Podemos) realizará na terça-feira (18/11), às 14h, no miniplenário Beth Azize, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam),  Audiência Pública para discutir sobre as Mensagens Governamentais 128 e 130, que tratam de questões cruciais à carreira de policiais e bombeiros militares do Amazonas.

A audiência discutirá, sob a ótica dos trabalhadores militares da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado n° 4 de 2025, bem como Projeto de Lei Complementar 11 de 2025, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

“Enquanto militar da reserva e na condição de presidente da Comissão de Segurança Pública, sinto-me na obrigação de discutir as propostas do Governo com os trabalhadores da área, para construir uma legislação que verdadeiramente reflita os interesses da maioria. Por isso chamamos a audiência. Eu, enquanto parlamentar, já protocolei proposta de emenda, tratando de pontos que considero fundamentais, que deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam”, declarou o deputado.

A audiência é direcionada aos  policiais e bombeiros militares que tenha interesse em discutir o tema, independente de patente. Segundo o parlamentar, as associações representantes dos policiais e bombeiros receberam convites à participação.

Emenda proposta

Os principais pontos das propostas de emendas do deputado Comandante Dan ao Sistema de Proteção Social:

1. Criação de Entidade e Fundo Exclusivos e Autônomos:

• Proposta do Governo: O Sistema de Proteção dos Militares seria gerido pela Amazonprev para inatividade e pensão, com outras entidades a serem criadas para saúde e assistência social.

• Emenda do Comandante Dan: Propõe a criação de uma autarquia estadual exclusiva, o

Instituto de Proteção Social dos Militares do Estado do Amazonas , com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira. Além disso, estabelece o Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado do Amazonas como instrumento de financiamento exclusivo, gerido pelo Instituto.

2. Desvinculação Total do Regime Geral de Previdência e Constitucionalização:

• Proposta do Governo: O sistema estaria ligado à Amazonprev para parte de sua gestão, criando uma espécie de subsistema dentro do regime geral.
• Emenda do Comandante Dan: Eleva o sistema ao patamar constitucional, estabelecendo que não se confunde com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e vedando qualquer vinculação normativa, administrativa, financeira ou atuarial entre os dois regimes.

3. Reforço da Responsabilidade Financeira do Estado e Vedações Chave:

• Proposta do Governo: Indicava que o Estado cobriria eventuais insuficiências financeiras no custeio.
• Emenda do Comandante Dan: Detalha que o aporte financeiro mensal do Estado será, no mínimo, o dobro do aporte dos militares estaduais. Mais importante, estabelece que o custeio da inatividade remunerada e das pensões militares é de responsabilidade direta do Tesouro Estadual, vedando expressamente o uso de recursos de fundos previdenciários civis e, crucialmente, proíbe a imposição de qualquer contribuição previdenciária ou de outra natureza aos militares da reserva, reformados e pensionistas.

4. Garantia de Paridade e Integralidade para Veteranos:

• Proposta do Governo: Abordava paridade e integralidade como princípios gerais.
• Emenda do Comandante Dan: Constitucionaliza a paridade plena e integralidade de direitos entre militares da ativa e veteranos, bem como a irredutibilidade da remuneração na inatividade e da pensão militar. Essas garantias são elevadas ao nível da Constituição Estadual para oferecer maior estabilidade e reconhecimento aos direitos dos militares inativos.