O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal e os hospitais geridos pelo Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do DF – IGESDF deixem de reter as macas de emergência e demais equipamentos dos serviços de socorro pré-hospitalar, prestados pelo Samu, Corpo de Bombeiros Militar – CBM e/ou outras unidades congêneres, e fixou prazo máximo para retenção e devolução de tais objetos, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação.
De acordo com ação proposta pelo MPDFT, o instituto gestor dos Hospitais de Base e Santa Maria e das seis unidades de pronto atendimento – UPAs do DF estaria permitindo a retenção de macas componentes de unidades móveis de serviço pré-hospitalar. O órgão ministerial informou que, segundo denúncia, tal conduta seria uma rotina no Distrito Federal, com destaque para a UPA de Sobradinho.
O Samu declarou que, desde que o IGESDF passou a administrar as UPAs, o acúmulo de pacientes repercutiu no serviço pré-hospitalar, o que provocou a retenção de macas, tendo em vista que a viatura não tem como transportar o paciente sem os equipamentos necessários. A situação, segundo o MPDFT, tornou-se tão grave que, em dezembro de 2019, a Câmara Distrital aprovou projeto de lei que proíbe a retenção dos referidos objetos, sancionado em junho deste ano como a Lei 6.600/2020.
O DF afirmou que não há provas do alegado e juntou informações de que não há registro de macas retidas indevidamente pelas equipes dos hospitais da rede distrital. Expõe, todavia, que há hipóteses em que a legislação prevê, em caráter excepcional, que macas e equipamentos do Samu possam ser retidos pela unidade de saúde. O IGESDF também negou a retenção indevida dos objetos, juntou planilha de monitoramento de maca, de janeiro a abril de 2020.
“Há elementos que evidenciam o direito coletivo em discussão, pois a retenção indevida de macas e equipamentos indispensáveis para atendimento pré-hospitalar viola direito social fundamental da população, que é o acesso à saúde e a preservação integral da vida e integridade física”, pontuou o magistrado responsável pela decisão.
“Os dados estáticos de retenção apresentados pelo SAMU (…) evidenciam a gravidade da questão. Em dezembro de 2019, todas as 47 unidades móveis, incluindo as URSB, pertencentes ao Corpo de Bombeiros do DF, tiveram macas retidas por unidades públicas de saúde, o que totaliza 18.315 horas de retenção. Não há dúvida de que a prática das unidades de pronto atendimento fragiliza o serviço de emergência, controla e reduz, de forma artificial, a quantidade de atendimentos de pacientes nas unidades retentoras (porque evita o ingresso de novos pacientes que seriam transportados pelas unidades móveis) e ainda permite que os pacientes não atendidos permaneçam, nas macas, nos corredores das unidades”, acrescentou o juiz. “Os consideráveis recursos recebidos pelo réu gestor destas unidades de pronto atendimento (de acordo com o MPDFT, quase 1 bilhão de reais por ano) são incompatíveis com a retenção de macas e equipamentos móveis, com os prejuízos ao atendimento à população daí decorrentes”.
Assim, o magistrado decidiu que o DF e o IGESDF deverão abster-se de reter as citadas macas e demais equipamentos do Samu, CBM e/ou outras unidades congêneres. Quanto à previsão legal para a retenção dos equipamentos, em casos excepcionais, o julgador considerou que o prazo de seis horas é razoável para que a unidade de saúde se organize e solucione a questão e libere a maca retida.
As macas e demais equipamentos pré-hospitalares que já estavam indevidamente retidos devem ser devolvidos em até 10 dias. Caso haja descumprimento da decisão judicial, foi fixada multa de R$ 500 por cada maca ou equipamento retido após a concessão do prazo para a devolução.
Cabe recurso.
PJe: 0701905-75.2020.8.07.0018
