A juíza de direito substituta do TJDFT, Acácia Regina Soares de Sá, publicou o artigo “A Lei 13.994/2020 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública” na edição de agosto/setembro da revista Bonijuris. O periódico está disponível para assinantes no site da editora Bonijuris e a íntegra do texto você encontra no site do TJDFT clicando aqui.
O texto aborda a aplicabilidade ou não das alterações trazidas pela referida lei ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A inovação está na possibilidade de realização da “conciliação não presencial conduzida pelo juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real”.
A magistrada defende que “a realização das audiências de conciliação por meio do uso de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, em especial por videoconferência, não traz prejuízos ao patrimônio público”.
A juíza substituta Acácia Regina Soares de Sá é professora de Direito Constitucional e Administrativo da Escola de Magistratura do Distrito Federal – ESMA, especialista em Função Social do Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL e mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB.
Você encontra a íntegra do artigo no site do TJDFT, na página da imprensa, no espaço “Artigos”, local onde são divulgados periodicamente assuntos importantes para a Justiça local por meio de porta-vozes da Casa e pessoas relevantes do meio jurídico.
