O ano de 2020 marca os 72 anos da aprovação pela ONU da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento do qual o Brasil é signatário e que tem como objetivo definir a base para uma sociedade democrática e de respeito ao direito à vida, à liberdade de opinião e de expressão, ao trabalho, à educação, entre outros. Assim, na data em que comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos – 10 de dezembro – compartilhamos algumas ações promovidas pelo TJDFT vão ao encontro do disposto nesse importante diploma, e que merecem destaque:
Agenda 2030
Idealizada pelas lideranças mundiais, a Agenda 2030 foi fruto de um plano de ação global para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade. O documento consiste num conjunto de metas e indicadores a ser cumprido pelos países signatários da proposta, do qual o Poder Judiciário brasileiro passou a integrar.
Em dezembro de 2018, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou o Comitê Interinstitucional da Agenda 2030 no Poder Judiciário, o qual celebrou com a Organização das Nações Unidas o Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS no Poder Judiciário.
No XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em novembro de 2019, foi aprovada a Meta 9, referente à realização de ações de prevenção e desjudicialização de litígios voltados aos ODS, confirmando a importância da Agenda 2030 para o Poder Judiciário e a participação de todos os tribunais em sua consecução.
Nesse contexto, para o desenvolvimento das ações necessárias ao atingimento da referida Meta, o TJDFT escolheu o ODS 16 – promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis -com o objetivo de implementar ações de prevenção e desjudicialização de conflitos relacionadas ao assunto “Dívida Ativa” do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (SGTPU), associado ODS 16.
Projetos, Programas e Ações
Em conformidade com o ODS 16, o TJDFT publicou a Portaria Conjunta 90/2020, que estabeleceu o Programa Pró-Equidade e Diversidade na Casa. Trata-se de ação pioneira que visa criar, em harmonia com a Política de Integridade instituída pela Resolução 4/2020, um ambiente ético – de inclusão da diversidade – e coibitivo de todas as formas de discriminação, que deverão ser reconhecidas como típicos assédios morais.
A discriminação deve ser amplamente combatida no TJDFT e considerada grave desvio ético, por violar os direitos de personalidade, e em consequência, os direitos humanos.
Outras iniciativas que merecem destaque especial na promoção e defesa dos direitos humano são: a implantação de equipe multidisciplinar de acolhimento e atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, o fortalecimento das redes de proteção, o projeto Justiça pela Paz em Casa, além de ações de formação com o tema Lei Maria da Penha, os Programas Viver Direito e Justiça Comunitária e a Rede Solidária Anjos do Amanhã, entre outras.
Ademais, há oferta de soluções educacionais contínuas por meio de cursos e webinários, a maioria por meio da Escola de Formação Judiciária do TJDFT, além de campanhas de divulgação interna e externa que abordam temáticas relacionadas aos direitos humanos, auxiliando a análise crítica do contexto social, político e humanitário por toda a sociedade.
