A Corregedoria da Justiça do DF dispôs, por meio da Portaria GC 133/2020, sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais do Distrito Federal durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2). A norma, disponibilizada no DJe desta segunda-feira, 3/8, está em vigor desde o dia 1/8.
A Portaria determina aos notários e registradores do Distrito Federal que mantenham o integral cumprimento às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em suas respectivas atribuições, no que se refere ao enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19.
Além disso, determina também que o atendimento em todas as atribuições previstas na Lei 8.935/94 seja prestado, nos dias úteis, em regime a distância, conforme estabelecido no Provimento 105/2020, do Conselho Nacional de Justiça; e presencialmente, nos casos em que não seja possível a prática do ato registral ou notarial por meio de plataformas eletrônicas, ou em caso de opção do usuário dos serviços.
Para o caso de regime de atendimento a distância, os cartórios deverão garantir suporte telefônico em todo o horário regular de expediente, mediante fornecimento de número de telefones fixo e celular, bem como divulgação dos demais meios eletrônicos que estiverem disponíveis ao usuário, como WhatsApp e Skype.
A Portaria prevê, ainda, normas referentes à suspensão de prazos para a prática de atos notariais e registrais em caso de impossibilidade do funcionamento da serventia, precauções que deverão ser tomadas para reduzir o risco de contágio pela COVID-19 quando do atendimento presencial, dentre outras determinações.
Para acessar a íntegra da Portaria GC 133/2020, clique aqui.
Fonte: TJ DF
