O curso “Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas à Luz do Decreto Estadual n.° 6.105/2020” capacitou na tarde dessa quinta-feira, 26, 60 servidores de dez pastas do Poder Executivo Estadual. A ação foi promovida pelo Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO). Com quatro horas de duração, a capacitação foi realizada na plataforma EAD que abrange o Ambiente Virtual de Aprendizagem da Unidade Certificadora do Estado do Tocantins (Unicet).

O curso norteou e atualizou os servidores que atuam na correição sobre as mudanças trazida pelo Decreto Estadual nº 6.105/2020, promulgado, em junho, pelo Governo do Tocantins. A nova legislação possibilita a apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoas jurídicas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sendo um importante instrumento no combate à corrupção. “O curso é essencial para definir as formas de atuação trazidas pelo novo decreto. A responsabilização de pessoas jurídicas é uma área recente na Controladoria e estamos nos aprimorando nesse processo. Por isso, também criamos uma diretoria específica para o tema”, destacou o secretário-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, na abertura do curso.    

Além do decreto, o Governo do Estado também instituiu o fluxo das atividades referentes à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no âmbito da Corregedoria-Geral do Estado (Coge). As normas foram regulamentadas pela Portaria nº 123/2020/GABSEC, publicada no Diário Oficial do Estado, de 20 de outubro. “Tanto o decreto, quanto à portaria são instrumentos importantes para o cumprimento dos objetivos da Lei Anticorrupção. Por meio desta capacitação, esperamos promover um trabalho preventivo e de constante articulação com outros órgãos do Executivo Estadual, para efetivarmos os procedimentos de responsabilização de empresas”, destacou a corregedora-geral do Estado, Simone Pereira Brito, também uma das instrutoras do curso.  

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Durante sua exposição, a diretora de Responsabilização de Entes Privados da Coge, Tatiane Dias Medeiros, abordou, entre outros temas, a legislação anticorrupção como instrumento transformador no sentido de ampliar o entendimento sobre os diversos fatores que envolvem os atos lesivos à administração pública. “Hoje nós percebemos que a corrupção acontece não só quando há má conduta do agente público, mas também quando ocorre centralização das decisões, excesso de normas, má governança, dentre outros. Tudo isso requer a implementação de um sistema que leve em consideração o fomento da cultura de integridade; a cooperação entre órgãos e entidades; a simplificação e renovação do arcabouço legal, dentre outras medidas”, explicou.  

A corregedora da Secretaria da Saúde, Mayara Alves Maciel Lima Magalhães, foi uma da participantes do curso. Para ela, a capacitação foi uma oportunidade de atualização de conhecimentos. “O curso trata de um tema bem atual e de extrema importância para os servidores que atuam nas comissões ou nas análises preliminares e posteriores dos Processo de Responsabilização (PAR), como é o meu caso. O curso foi bem formatado e foi apresentado de forma bem clara e didática. A Coge/CGE tem realizado um trabalho de excelência no compartilhamento de conhecimento”, reforçou.

O curso contou com a mediação do presidente da Comissão Permanente de Procedimento Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica da Coge, Luciano Alves Ribeiro Filho.

Edição: Caroline Spricigo