O ano de 2020 foi desafiador para a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), que atua na promoção dos direitos humanos, da criança e do adolescente, em defesa do consumidor e na administração do sistema penitenciário e socioeducativo. Com a pandemia do novo Coronavírus, houve a necessidade de mudar os processos para que fosse assegurada a efetividade das políticas de defesa e proteção social das minorias e dos grupos vulneráveis.

“Temos servidores comprometidos com a prestação do serviço público e a execução das políticas de proteção dos grupos sociais que atendemos. Neste ano pandêmico, reinventamos métodos, protocolos e procedimentos, a fim de garantir os direitos de crianças e adolescentes, das minorias, dos consumidores, das pessoas privadas de liberdade e dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Realizamos muito, buscamos ser eficientes e éticos, sempre respeitando o tocantinense”, explana o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis.

Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente

Para que o trabalho da Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente continuasse durante a pandemia, foram entregues equipamentos para a preservação da saúde dos adolescentes e servidores das Unidades Socioeducativas. Foi promovida a sensibilização da Rede Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente para promoção e defesa desse grupo. Foi iniciado o processo de regulamentação do Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase), que tem o objetivo de assegurar o atendimento rápido, individualizado e eficaz aos adolescentes em conflito com a lei.

Foi realizado o 1° Curso de Escolta Tática; firmou-se o acordo de cooperação técnica para execução do Projeto Nova Oportunidade que oferta cursos profissionalizantes aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; executou  do Projeto Sociocultura, que oportuniza, aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, a participação em cursos de profissionalização e oficinas de acesso à cultura e lazer; e também foi assinado o decreto de criação do Comitê da Primeira Infância, que irá formular e organizar a Política Pública da Primeira Infância, mediante a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância (Pepi).

Direitos Humanos

Para a promoção dos direitos humanos, a Diretoria realizou ações pontuais de prevenção e fortalecimento das políticas de proteção à mulher; ações virtuais com a confecção de materiais gráficos informativos aos grupos vulneráveis; realização de lives informativas sobre temas variados como: violência doméstica, visibilidade do público LGBTQI+ e violência contra o idoso; a grande concretização foi a assinatura do Decreto de inclusão do nome social de pessoas trans em órgãos da administração pública.

Sistemas Penitenciário e Prisional

Para que fossem efetivas as disposições de sentença ou a decisão criminal, proporcionando condições para a harmônica integração social do condenado e do internado dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Tocantins, foram criados vários planos e protocolos para garantir a preservação da saúde e assistência aos presos. Também foram planejadas e executadas operações, com destaque para a operação Lockdown, que designou unidades prisionais específicas em cada uma das oito Regiões Operacionais para recebimento de novos presos, destinando celas para quarentena e assim evitando a proliferação do novo Coronavírus no ambiente carcerário.

Durante todo o ano, tem-se promovido a Reestruturação do Sistema Penal, com o objetivo de melhorar a organização do sistema fechando algumas unidades, realocando servidores, veículos e equipamentos, com a finalidade de fortalecer a segurança, reduzir gastos e melhorar o desenvolvimento da assistência à pessoa privada de liberdade. Foi implantado o Programa Novo Tempo, com foco no desenvolvimento de projetos de profissionalização, emprego e renda aos custodiados e a implantação do Escritório Social, que irá atender as demandas individuais para readaptação das pessoas egressas do sistema prisional.

Também foi inaugurada a Unidade de Segurança Máxima do Cariri, um complexo prisional moderno construído com foco na segurança e no desenvolvimento de projetos de ressocialização. As 34 unidades penais foram aparelhadas com entrega de armamentos e viaturas, e houve investimentos em capacitação, formação e na condição de trabalho aos servidores. E por fim, foi criada a Central de Alvarás de Soltura (CAS), que tem o objetivo de agilizar o procedimento de liberação dos presos, por meio eletrônico, dispensando o deslocamento de oficiais de justiça e agilizando a consulta sobre a existência de outros processos ou inquéritos, nos quais haja outras prisões decretadas.

Edição: Thâmara Cruvinel

Revisão Textual: Marynne Juliate