TCE-PA celebra aprovação histórica da PEC da Essencialidade na Câmara dos Deputados

Foi aprovada com 414 votos, nesta terça-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, a PEC da Essencialidade, pela Câmara dos Deputados, um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas. O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) celebra a aprovação e votação histórica da medida em que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública e proíbe a extinção dos órgãos de controle externo.

A Sessão Deliberativa foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo Brasil. O TCE-PA esteve representado pelo Presidente, Conselheiro Fernando Ribeiro, e pelo Conselheiro Cipriano Sabino.

A aprovação resulta de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 TCs brasileiros e as demais entidades representativas do Sistema, a fim de demonstrar a importância dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.

Para o presidente da Atricon, Edilson Silva, a aprovação é o reconhecimento da importância dos Tribunais para o país.

“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, afirmou.

O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), disse que a mudança constitucional foi feita para evitar a extinção tribunais de Contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. “Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas”, ressaltou.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse ser a favor da proposta por defender “todo elemento que beneficiar a transparência da aplicação de recursos públicos”.

A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a existência dos tribunais de Contas locais para orientar os gestores municipais a atuar de forma mais eficiente e transparente.

Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.

Histórico da PEC

Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, proibindo a extinção dos TCs.

A votação da matéria nesta terça-feira é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, que foram apensadas no último mês de setembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e assegurou a tramitação conjunta e célere das matérias.

Tribunais de Contas- A origem dos tribunais de Contas no Brasil começou com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. No entanto, somente em janeiro de 1893 ele foi instalado. A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de Contas foram sendo criados em várias partes do país, seguindo os princípios de transparência listados na Carta.