O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o próximo dia 11 de dezembro o julgamento de duas ações sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no País.
Uma ação ajuizada pelo PDT quer garantir que estados e municípios também possam exigir vacinação compulsória. Dessa forma, ficariam livres de possíveis restrições do governo federal, uma vez que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já disse ser contra a vacinação obrigatória.
O partido argumenta que o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, que determina medidas de enfrentamento à pandemia, prevê que ‘as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização compulsória de vacinação’.
A outra ação é do PTB e quer justamente o contrário: suspender esse trecho de lei federal aprovada pelo Congresso a partir de um projeto do próprio Executivo.
O julgamento será no plenário virtual, em que os ministros votam por meio do sistema eletrônico, sem reunião presencial. Eles deverão incluir suas manifestações até o dia 18.
