Foto: Mauricio Vieira / Secom
O Governo de Santa Catarina deu um passo importante para reforçar a proteção dos dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Por meio de decreto, editado pelo governador Carlos Moisés, na sexta-feira, 18, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).
A medida pretende aperfeiçoar a política de privacidade dos servidores para adequações à Lei Geral de Proteção dos Dados (13.709/2018), que regulamentou a forma como as informações são coletadas e tratadas, além de dispor sobre os direitos dos titulares.
O Comitê Gestor em Santa Catarina ficará responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento.
O grupo também deverá formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação, supervisionar a execução dos planos, projetos e das ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na lei.
Além disso, o Comitê deverá prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais e promover o intercâmbio de informações com outros órgãos e entidades.
Comitê
O grupo será coordenado por um integrante da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e contará com a participação de outros cinco representantes, sendo um da Casa Civil, um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), um da Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG), um da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e um do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc).
Os membros deste comitê não serão remunerados, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
As reuniões do grupo serão realizadas periodicamente, nas datas e nos horários definidos pelo coordenador, com a presença da maioria absoluta de seus membros. O Decreto 844/2020 já está em vigor.
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Márcia Callegaro
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