Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abriu o prazo para que os detentores de precatórios enviem os documentos necessários para a homologação das propostas habilitadas do último edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP). Até o dia 25 de setembro, os credores devem enviar os termos assinados à sede da PGE, conforme orientações disponíveis no edital preliminar 02/2020.
Ao todo, a CCP recebeu 720 propostas para acordos de precatórios, que são dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas reconhecidas em decisões judiciais. Desse total, 698 foram habilitadas para a próxima fase. De acordo com o procurador Ricardo de Araujo Gama, presidente da Câmara, o modo de entrega dos documentos será diferente por causa da pandemia.
“Quem apresentou a proposta e está listado no edital preliminar publicado nesta semana vai receber os termos de acordos por e-mail, e então assinar e enviar ou entregar na sede da PGE, em Florianópolis. A proposta será posteriormente remetida ao Tribunal de Justiça para homologação”, explica o procurador.
Essa é a segunda rodada do ano de 2020 para a realização de acordo de antecipação de recebimento de precatórios. No primeiro edital, a PGE/SC contabilizou o recebimento de 406 propostas que somadas representaram uma redução de R$ 54,4 milhões (valor original) para R$ 42,5 milhões (com os descontos) – uma economia de aproximadamente R$ 12 milhões aos cofres públicos.
A modalidade de assinatura dessa rodada é diferente por causa da pandemia de Covid-19 e das restrições impostas pelo Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina. Os termos dos acordos deverão ser enviados por e-mail aos credores habilitados, que têm que assiná-los e rubricá-los, em duas vias, pelos próprios credores e seus respectivos cônjuges (quando necessário), além do advogado, e enviados à Procuradoria-Geral do Estado. Também é possível entregar em envelope lacrado na sede da PGE até dia 25 de setembro de 2020, das 13h às 19h.
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Felipe Reis
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