A Secretaria Estadual da Fazenda divulgou nesta terça-feira, 29, a nova tabela do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), Licenciamento e Seguro Obrigatório para o exercício de 2021.
De acordo com o secretário Marcos Jorge, a divulgação antecipada do calendário de pagamento do IPVA 2021 é uma forma de ajudar os proprietários de veículos a fazerem o planejamento financeiro para o ano que vem.
“Todo início de ano temos várias despesas e precisamos nos organizar para que tudo caiba dentro do orçamento. Com essa tabela em mãos, o contribuinte poderá se agendar para fazer seus pagamentos da forma que for mais conveniente, seja em cota única ou dividindo o pagamento em parcelas”, destaca o secretário.
O IPVA poderá ser recolhido em cota única ou em três parcelas em valores iguais, nas instituições financeiras credenciadas pela Sefaz ou correspondentes bancários devidamente autorizados. O contribuinte que não fizer o pagamento devidamente poderá ser inscrito na dívida ativa do Estado.
Para fins de recolhimento do IPVA, o borderô correspondente estará disponível nos sites da Sefaz (www.sefaz.rr.gov.br) e do Detran-RR (www.detran.rr.gov.br) mediante inserção do número da placa e do Renavan correspondentes.
Seguro DPVAT
O Conselho Nacional de Seguros Privados aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 29, prêmio zero para o DPVAT em 2021.
Com a medida, a Sefaz deverá emitir nova Portaria excluindo a cobrança do Seguro DPVAT para 2021. Inconstitucionalidade da Lei 1.293/2018
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a Lei 1.293/2018, que isentava do pagamento do IPVA pessoas portadoras de câncer, diabetes, hipertensão, doença mental irreversível e afetadas por Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Com a decisão, as pessoas que haviam solicitado a isenção do IPVA para o exercício de 2021 e tiveram sua solicitação deferida ficarão isentas do pagamento. Porém, quem não solicitou deverá efetuar o pagamento do imposto para o ano de 2021, uma vez que a lei foi revogada.
