Nesta segunda-feira (21/9), o governo do Estado entregou ao Tribunal de Justiça o Plano de Pagamento dos Precatórios do Rio Grande do Sul para 2021. Mesmo com a atual situação econômico-orçamentária agravada pela pandemia da Covid-19, acarretando significativos impactos na arrecadação tributária, o Estado trabalha na adoção de diferentes medidas, com redesenho de fluxos e parceria entre as instituições envolvidas, para garantir maior resolutividade na equalização desse passivo que soma R$ 16,4 bilhões.
Como reflexo dessa atuação, em 2020, pelo segundo ano consecutivo, haverá pagamentos de precatórios em patamares superiores às novas inscrições, de R$ 363,5 milhões. Devem ser baixados, entre pagamentos e compensações, neste exercício, em torno de R$ 900 milhões.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, entregaram o planejamento de 2021 para a juíza Alessandra Abrão Bertoluci, da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça. No encontro no TJ, destacaram o esforço conjunto das equipes da Secretaria da Fazenda e da PGE que fez com que, pelo segundo ano consecutivo, o valor das novas inscrições fosse substancialmente inferior aos valores pagos. Ano passado, o Executivo quitou ao redor de R$ 1,6 bilhão em precatórios.
Conforme o secretário Marco Aurelio, a equipe do Tesouro do Estado manterá, em 2021, a mesma política de enfrentamento ao passivo dos precatórios, com foco no fomento às políticas de compensação de precatórios com dívida ativa, no âmbito do Compensa RS, que envolve PGE e Receita Estadual. “Os precatórios são mais um dos passivos que temos enfrentado com responsabilidade e com cooperação, buscando atender a uma demanda enorme de acordo com as possibilidades de cada exercício e com soluções como o Compensa, que tem respondido de forma muito relevante nesse processo”, avalia o secretário.
Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o Estado vem trabalhando para equalizar a questão envolvendo precatórios e reduzir cada vez mais o passivo existente. A Câmara de Conciliação de Precatórios, que viabiliza pagamento dos precatórios em acordo direto com credores mediante deságio, é outro exemplo desse trabalho. “Além do Compensa, a PGE atua intensamente por meio da Câmara de Conciliação, que apresenta resultados recordes a cada ano, demonstrando que esta forma de quitação da dívida de precatórios já adquiriu maturidade suficiente perante a sociedade. A sétima rodada de negociação, com prazo para manifestação de interesse encerrado há poucos dias, foi a maior da história, englobando dívidas inscritas até 2009, em mais de 13 mil precatórios, de aproximadamente 60 mil credores”, afirmou.
Conforme procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, mesmo diante das dificuldades fiscais do Estado, os órgãos permanecem aprimorando suas estruturas para avançar na redução do estoque de precatórios. “O Compensa-RS, criado para viabilizar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios, já diminuiu mais de R$ 1 bi do estoque total. Na PGE, iniciou como uma força-tarefa específica e, desde 2019, compõe a estrutura permanente da casa por meio de uma equipe vinculada à Procuradoria Fiscal”, destacou.
Segundo o subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, o plano prevê a destinação de R$ 1,9 bilhão para precatórios em 2021, sendo a maior parte pelo Compensa. “Nesse esforço de gestão dos recursos, importante também destacar que o Estado do Rio Grande do Sul está plenamente em dia com os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor, tendo desembolsado para essa finalidade R$ 362 milhões para fazer frente a 94.044 requisições judiciais durante o exercício de 2019”, destacou.
| MEDIDAS | VALOR* | ESPECIFICAÇÃO |
| Estimativa de baixas via Compensa | R$ 1.042,91 | Estimativa de precatórios baixados |
| Repasses 1,5% da RCL | R$ 571,38 | Proposta orçamentária para 2021** |
| Ajuste Câmara de Conciliação | R$ 190,31 | Câmara paga com 40% de desconto |
| Estimativa de Sub-rogação | R$ 100 | Estimativa de precatórios baixados |
| Total da parcela proposta para 2021 | R$ 1.904,60 |
*Em milhões – **A Proposta Orçamentária enviada para apreciação legislativa prevê RCL de R$ 38,092 bilhões para 2021
AVANÇOS IMPORTANTES
• Dos R$ 1,6 bilhão quitados em precatórios em 2019, o Compensa foi responsável pela quitação de R$ 975 milhões (valores entre nov/2018 e dez/2019). Foram celebrados acordos diretos suficientes para a baixa de R$ 440,27 milhões do estoque de precatórios.
• Também foram feitos, diretamente em folha, no decorrer de 2019, pagamentos de R$ 40,5 milhões, abrangendo em torno de 74 mil matrículas, relativos a acordos judiciais que envolvem ações coletivas que questionavam a falta de reajuste do vale-refeição e a devolução da contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias.
• Essa forma de cumprimento das sentenças judiciais é vantajosa para os credores, uma vez que acelera o recebimento dos recursos, e para o Estado, porque evita os custos com honorários de sucumbência, bem como os altos custos operacionais relacionados à emissão de grande número de requisições de pequeno valor.
Texto: Ascom Sefaz/Tesouro Estadual
Edição: Secom
