Aprovada no início de dezembro na Assembleia Legislativa, com 48 votos favoráveis e um contrário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 foi sancionada na manhã desta quarta-feira (23/12) pelo governador Eduardo Leite. A previsão é de que seja publicada em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta.
A LOA 2021 estima uma arrecadação total em R$ 42,865 bilhões e despesas de R$ 50,958 bilhões, resultando em um déficit projetado de R$ 8,093 bilhões para o próximo ano.
“O RS tem um desequilíbrio fiscal grave que vem de anos. A diferença é que todas as medidas que ajudaram a empurrar o problema para o futuro já não mais se viabilizam, além de não serem corretas. Fazer uma gestão fiscal responsável não cabe apenas à Secretaria da Fazenda, é um esforço de governo. Por isso, todos os secretários do nosso governo trabalharam para reduzir despesas. Despesas que devem caber dentro das receitas correntes. Por isso, é necessário trabalhar com realismo orçamentário, para expor de forma clara para a sociedade que nós gastamos mais do que arrecadamos e da necessidade de fazermos os ajustes das contas”, destacou o governador.
Durante a sanção, realizada de forma híbrida – presencial no Palácio Piratini e com videoconferência –, com participação do vice-governador Ranolfo Vieria Júnior, dos secretários Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), Claudio Gastal (Planejamento, Governança e Gestão) e Otomar Vivian (Casa Civil), e aproveitando também a presença dos deputados estaduais Frederico Antunes, líder de governo na Assembleia, e Matheus Wesp, que foi relator da LOA 2021 no Parlamento, Leite agradeceu a contribuição do Parlamento.
“O debate sobre a LOA feito na Assembleia foi algo inédito. Nunca antes se fez um processo com tanta participação e debate. E isso só foi possível porque enviamos um orçamento realista, que impôs a discussão e exigiu que a sociedade, por meio dos deputados e contribuição de várias entidades e especialistas, se debruçasse sobre o assunto para tomar as decisões. Afinal, o papel não está exigindo qualquer coisa, está exigindo despesas com base em uma receite real”, acrescentou o governador.
Antes da aprovação pelos parlamentares, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Mateus Wesp, e foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças, no dia 19 de novembro. Das 347 emendas apresentadas, 293 foram acolhidas, 45 tiveram parecer contrário e nove foram prejudicadas.
“Foi uma honra relatar esse tema tão importante num Estado que historicamente tem tanta dificuldade fiscal e que, mesmo assim, ainda tem dificuldade de entender a questão. Por isso, foi um desafio duplo: definir as estratégias e comunicá-las à sociedade. Por isso, promovemos um amplo diálogo, com responsabilidade, que resultou em boas sugestões ao governo e que tem o papel de tornar o RS um Estado melhor”, afirmou Wesp.
O relatório final da Comissão Finanças da Assembleia, após a análise do Projeto de Lei Orçamentária 2021, ajudou o governo a estruturar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui um Teto de Gastos Estaduais, a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os Duodécimos, já enviada ao Parlamento.
“O realismo orçamentário, já feito no ano passado e agora novamente, é um marco da atual gestão e vai deixar um legado para o Estado. Afinal, a transparência é um valor importante e que torna todas as decisões de governo mais compreensíveis e, portanto, melhores”, afirmou Marco Aurelio.
A LOA compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) a partir de uma série de reuniões técnicas com as secretarias e demais Poderes e órgãos autônomos, o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) – que também foi sancionado nesta quarta pelo governador – e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Déficit bilionário
Por conta de problemas estruturais antigos e o fim na virada do ano das alíquotas majoradas de ICMS, o que isoladamente representa perda de R$ 2,85 bilhões em receita bruta, o Orçamento 2021 prevê déficit de R$ 8,1 bilhões. O quadro se agrava com as perdas de até R$ 3 bilhões decorrentes do novo Fundeb e R$ 2,4 bilhões caso o Estado precisar ampliar o aporte para quitar os precatórios até 2024. Com esses riscos fiscais, o déficit poderia alcançar R$ 13 bilhões no próximo ano.
A aprovação do PL 246, ocorrida nesta terça (22/12), deverá atenuar o déficit para 2021 em cerca de R$ 1,8 bilhão, no entanto, não causa efeito imediato sobre a Lei Orçamentária 2021. A manutenção das alíquotas majoradas por um ano aumentará a receita inicialmente prevista e impactará na execução do orçamento ao longo dos próximos 12 meses.
“Um exemplo é o orçamento da Saúde aprovado na LOA, que já contempla a continuidade do enfrentamento à pandemia. No entanto, caso seja necessário fazer novas modificações para contemplar estes acordos estabelecidos, elas serão feitas no início da execução orçamentária de 2021”, explicou Gastal.
Reformas
O cenário seria mais grave se não fossem as reformas estruturais já aprovadas desde o ano passado, que trouxeram mudanças nas carreiras de servidores e em questões previdenciárias. As despesas com salários e os encargos sobre a folha estão projetadas em R$ 31,832 bilhões. O total é quase R$ 700 milhões inferior ao que estava, inicialmente, projetado na LDO, quando o gasto com pessoal previa total de R$ 32,529 bilhões ao longo do próximo exercício.
A área da segurança pública, incluindo o sistema penitenciário, terá despesas somadas de R$ 11,450 bilhões. Para a educação, estão destinados R$ 9,135 bilhões. Com a entrada em vigor do novo modelo do Fundeb, as perdas estimadas pelo Estado no financiamento do ensino fundamental devem alcançar R$ 1,89 bilhão no próximo ano. Para atender a destinação mínima nos serviços de saúde pública, o Orçamento 2021 estipula despesas de R$ 4,450 bilhões.
O resultado primário (quando são desconsideradas algumas despesas, como os serviços da dívida, estimados em R$ 4,5 bilhões) tem déficit previsto em R$ 3,842 bilhões, quase três vezes o que está projetado para este ano. As operações intraorçamentárias estão fixadas em R$ 15,958 bilhões, recuo de 2% na comparação ao orçamento de 2020.
Pelo segundo ano consecutivo, a proposta orçamentária destina R$ 55 milhões para emendas individuais de deputados. Cada parlamentar pode indicar a destinação de R$ 1 milhão. Neste ano, o valor foi destinado prioritariamente para as ações de combate ao avanço da Covid-19.
Texto: Vanessa Kannenberg
Edição: Patrícia Specht/Secom
