O terceiro Relatório de Transparência Fiscal de 2020, apresentado nesta terça-feira (6/10) pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, demonstra um quadro ainda frágil, embora revele indicadores positivos sobre avanços nas finanças do Estado, como nas despesas de pessoal e previdência.
Até agosto de 2020, a Despesa de Pessoal (R$ 19,9 bilhões) caiu 2,4% em relação a 2019 (R$ 20,4 bilhões), revertendo a trajetória de crescimento real observado há mais de dez anos. O déficit previdenciário do Fundo Financeiro, que foi de R$ 7,1 bilhões, caiu 11,5% em relação a 2019, quando foi de R$ 8 bilhões, contabilizando melhora de R$ 918 milhões no resultado previdenciário.
Os fatores que contribuíram para esse resultado são o fim dos efeitos do reajuste salarial concedido para a segurança pública de 2014, parcelados até o fim de 2018, o rígido controle de reajustes e contratações, a queda nos gastos judiciais de pessoal em precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) e o efeito das reformas administrativa e previdenciária.
Essas reformas, por exemplo, extinguiram avanços temporais, gratificações por tempo de serviço, asseguraram a ampliação da base de incidência previdenciária e a adoção de alíquotas progressivas (para civis de todos os Poderes), além da utilização das mesmas idades mínimas e tempos de contribuição federais. As alterações nas regras de contribuições previdenciárias dos servidores garantiram aumento de arrecadação de quase R$ 200 milhões a partir de abril de 2020.
Os dados constam do Relatório de Transparência Fiscal (RTF), publicado quadrimestralmente, com análise das receitas e das despesas da administração fiscal. O documento tem o objetivo de ampliar a transparência na gestão financeira dos recursos públicos. As informações dessa edição têm origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do quarto bimestre de 2020 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre de 2020, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), publicados no Diário Oficial do Estado no dia 30 de setembro, além de dados da Receita e do Tesouro do Estado.
Medidas de gestão e suporte federal auxiliam resultados fiscais
A pandemia de Covid-19 teve impactos duríssimos para a economia e para as finanças públicas. O Rio Grande do Sul fez reformas relevantes antes da crise e contabilizava resultados positivos no início deste ano, que se deterioraram rapidamente em abril. O governo do Estado se engajou no diálogo com a União para enfrentar a crise de liquidez e definiu uma estratégia para mitigar os efeitos da crise sobre as contas públicas. Essas medidas foram essenciais para evitar o colapso financeiro do Estado.
Embora o panorama fiscal se mantenha deficitário, a queda em termos reais das despesas de pessoal e do custeio interno contingenciável, a redução do deficit previdenciário, a quitação em dia dos compromissos com a saúde e o suporte federal de R$ 1,7 bilhão no período mitigaram os efeitos da crise e ajudaram a melhorar alguns dos principais resultados fiscais.
A Receita Total (já líquida do repasse de receita aos municípios e ao Fundeb, atingindo R$ 39,8 bilhões) cresceu 3,8%, superando o IPCA acumulado em 12 meses de 2,44%. A Despesa Total (R$ 40,5 bilhões) decresceu 1,7% no mesmo período e permanece expressivamente concentrada (mais de 95%) em Despesas de Pessoal e outras de natureza obrigatória (Dívida, Precatórios e gastos não discricionários).
O deficit orçamentário total de R$ 753 milhões teve melhora expressiva frente ao déficit orçamentário de R$ 2,9 bilhões registrado no mesmo período de 2019. Esse valor inclui as despesas não pagas de R$ 2,32 bilhões da dívida com a União. Excluindo valores meramente contábeis (registros dos repasses entre entidades do próprio governo), a Receita Total Efetiva somou R$ 29 bilhões e a Despesa Total Efetiva somou R$ 29,6 bilhões, resultando em deficit orçamentário efetivo de R$ 644 milhões. Excluindo os valores do pagamento da dívida que estão suspensos, o deficit de R$ 644 milhões registrado no Resultado Orçamentário Efetivo seria convertido em um superávit de R$ 1,7 bilhão até agosto.
As receitas correntes superaram as despesas correntes em quase R$ 500 milhões e atingiu-se um superávit primário de R$ 1,14 bilhão, denotando o comprometimento com o esforço fiscal.
“Seguimos no caminho desafiador de equilibrar as finanças do Estado, que precisa manter e ampliar suas receitas, assegurar o rígido controle de despesas e seguir na trajetória dos ajustes estruturais que garantirão a sustentabilidade das contas, sem depender de receitas extraordinárias”, avaliou o secretário. “A crise de 2020, cujos piores meses parecem estar ficando para trás, reforça a relevância das reformas iniciadas em 2019 e a necessidade de uma organização financeira que seja permanente, um caminho inevitável para o Estado retomar a sustentabilidade fiscal”, acrescentou.
Desempenho dos tributos
A severidade do choque sobre as contas públicas fica ainda mais nítida analisando a arrecadação de ICMS, IPVA e ITCD até agosto, com a perda estimada de R$ 1,9 bilhão em relação ao que era projetado antes da crise, o que corresponde a uma queda de 7,1%. A arrecadação bruta de ICMS atingiu R$ 22,3 bilhões contra R$ 23,3 bilhões em 2019, decréscimo equivalente a R$ 948 milhões.
Após quatro meses consecutivos de perdas, a arrecadação de ICMS no Rio Grande do Sul apresentou crescimento de 1,3% (R$ 40 milhões) em agosto. Ainda é cedo para previsões quanto à sustentação desse resultado, em particular porque a incerteza sobre o ritmo de recuperação econômica permanece elevada, face a uma possível redução dos estímulos governamentais, sobretudo para o período a partir do final deste ano, e à própria evolução da pandemia.
Desde abril, a Receita Estadual passou a publicar boletins de emissão de documentos fiscais com a crise, que, em 25 edições, têm oferecido um monitoramento permanente dos impactos nos diferentes setores.
Limites de Pessoal e Dívida
O comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com as Despesas de Pessoal do Executivo recuou para 44,24%, situando-se abaixo do limite prudencial e do patamar de 47,2%, registrado no ano passado. Mesmo com essa evolução, caso se utilizassem os critérios de apuração da União, o indicador estaria em 56,21%, extrapolando o limite máximo de 49% da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que evidencia que a questão dos gastos com pessoal segue como fator preponderante para o desequilíbrio das contas do Estado.
No caso do limite máximo de endividamento, que determina que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) seja até duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, 200%, o Estado encerra o segundo quadrimestre em 230,3%, acima do mesmo período de 2019 por conta da desvalorização cambial e suspensão do pagamento das parcelas com a União por conta de liminar. O Estado continua, assim, acima do limite máximo regulatório, o que impede novas contratações de operações de crédito.
Gestão de passivos
Outro destaque é que até agosto de 2020 foram pagos R$ 3,8 bilhões em Restos a Pagar (despesas de exercícios anteriores), incluindo Salários, Investimentos e Outras Despesas.
Em relação aos principais passivos e contingências do Estado, a Dívida Consolidada Líquida para fins da LRF atingiu R$ 93,6 bilhões, incluindo os valores junto ao governo federal, Banco Mundial, BID, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e precatórios.
Esse saldo apresentou crescimento de 7,4% sobre o mesmo período de 2019, em especial pela desvalorização cambial e pelo não pagamento das prestações com a União. No fim de setembro, o Estado concluiu a renegociação dos financiamentos contratados com o BNDES autorizada pela LC 173/20, o que viabilizou a suspensão de pagamentos das parcelas mensais devidas entre julho e dezembro e o alongamento do prazo de vencimento dos financiamentos por 12 meses.
Num esforço conjunto da Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Poder Judiciário, melhorias em processos de pagamentos de precatórios e agilização na execução dos programas de compensação e conciliação de dívidas resultaram numa melhor gestão das despesas.
Saques realizados no passado nas contas do Caixa Único (Siac) e em Depósitos Judiciais de Terceiros ainda permanecem como passivos do Estado. No entanto, a atual gestão, embora impossibilitada de quitá-los, não os acessou como instrumento de financiamento do déficit. O saldo se manteve estável em relação a dezembro de 2019 (R$ 19,6 bilhões).
Investimentos
O valor liquidado para Investimentos e Inversões Financeiras foi de apenas R$ 212 milhões, 0,7% da Despesa Total de R$ 29,6 bilhões. Houve redução de R$ 62 milhões em relação ao mesmo período do ano passado (R$ 274 milhões), mas os investimentos e inversões financeiras com recursos próprios, tesouro livres e vinculados foram de R$ 155 milhões até agosto de 2020, quase o dobro do valor aplicado com estas fontes de recursos no mesmo período de 2019 (R$ 82 milhões).
Resumo dos destaques de janeiro a agosto 2020:
• Deficit orçamentário de R$ 753 milhões representa melhoria de R$ 2,2 bilhões sobre 2019; sem o auxílio federal e as alíquotas extraordinárias do ICMS, o deficit chegaria perto de R$ 4 bilhões no período
• Receitas Correntes superiores às Despesas Correntes em quase R$ 500 milhões
• Superavit primário de R$ 1,1 bilhão demonstra economia fiscal
• Indicador de despesas de pessoal da LRF melhorou em quase três pontos percentuais
• Saldo do Caixa Único e Depósitos Judiciais estáveis em relação ao fim de 2019
• Queda nominal de 4% das Receitas Tributárias Líquidas, compensada pelo suporte da União
• Despesa Total com queda nominal de 1,7%
• Queda nominal de 2,4% das Despesas de Pessoal: impactos da Reforma RS, vedação aos aumentos salariais, controle das contratações, quedas nos gastos judiciais (Precatórios e RPVs)
• Redução do deficit previdenciário em R$ 918 milhões
• Queda de 5,4% no custeio interno contingenciável
• Crescimento de 4,0% nas Despesas com Saúde: priorização no enfrentamento da pandemia
• Investimentos: aportes de recursos livres quase dobraram em comparação com 2019
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Texto Ascom Sefaz
Edição: Secom
