O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a Defensoria Pública (DPE/RN) e o Ministério Público Estadual firmaram um termo de acordo que permitirá a nomeação de novos defensores públicos estaduais. A nomeação irá garantir a continuidade do plano de interiorização da instituição, a qual atualmente está presente em 15 das 57 comarcas existentes no Estado. O acordo foi homologado pelo juízo de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Através do documento, a DPE/RN se compromete a nomear e empossar, até novembro de 2021, 32 defensores públicos aprovados no último concurso por si realizado. A instituição possui em seu quadro de pessoal 102 cargos, dos quais apenas 70 estão ocupados, de modo que, com a posse prevista, a Defensoria Pública preencherá integralmente o seu quadro de membros.
“Com a nomeação inicial e consequente posse dos novos defensores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, iremos preencher órgãos de atuação que estão atualmente vagos e apresentaremos uma proposta de criação imediata de dez novos núcleos de atendimento, ampliando nossa prestação de serviços à população potiguar, no interior do Estado”, registra o Defensor Público-Geral do Estado, Marcus Vinicius Soares Alves.
A abertura de novos núcleos de atendimento se dará em conformidade com a Lei Complementar Federal n. 80/90 e deve ser submetida à aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública deste Estado. “O processo de expansão e crescimento da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte segue um plano de interiorização e leva em consideração critérios de adensamento populacional e índices de exclusão social. Esperamos, assim, ampliar nossa atuação em áreas em que há maior urgência social”, registra o gestor.
Nos últimos quatro anos, a DPE/RN já havia realizado a nomeação de 32 candidatos aprovados no mesmo concurso. Com a posse, foi possível realizar a abertura de sete núcleos de atendimento nas cidades de Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Nísia Floresta, Santa Cruz, Currais Novos, João Câmara e Apodi.
O acordo registra ainda que a nomeação de novos candidatos implica na disponibilização de recursos para a manutenção do serviço a ser prestado.
Especificamente, o documento prevê que as propostas orçamentárias para os próximos exercícios financeiros devem contemplar suporte financeiro hábil a atender os gastos de pessoal, custeio e investimento. O Governo do Estado assinou o documento registrando a autonomia administrativa e financeira da DPE/RN e se comprometeu a efetuar as adaptações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para que seja possível cumprir integralmente o acordo.
