Requerimentos de Urgência do PJU são aprovados no Plenário da Câmara dos Deputados
Nessa terça-feira, 28/10, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimentos de urgência para dois Projetos de Lei que tratam da concessão do Adicional de Qualificação (AQ) e da recomposição parcial dos vencimentos básicos, cargos em comissão e funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Com essa aprovação, o processo legislativo é abreviado e as matérias seguem para análise de mérito pelo Plenário.
O Requerimento nº 3030/2025 trata do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025, que altera a Lei nº 11.416/2006 para estabelecer um novo modelo de concessão do AQ aos servidores do PJU. Já o Requerimento nº 4037/2025, refere-se ao PL 4750/2025, de autoria do STF, que também altera a Lei nº 11.416/2006, visa à recomposição parcial dos vencimentos básicos, cargos em comissão e funções comissionadas.
Ambos foram pautados conforme o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara (RICD), que permite inclusão automática na Ordem do Dia para votação imediata, mediante aprovação da maioria absoluta.
Com efeito, retira-se a tramitação das Comissões e os PLs serão incluídos automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação, com designação de Relator de Plenário para contemplar os pareceres das Comissões às quais as proposições legislativas tramitariam.
