O Estatuto da Igualdade Racial completa 10 anos de existência nesta segunda-feira (20/07), em meio a muitos desafios e à necessidade de vencer os obstáculos que ainda impedem a igualdade de oportunidades e direitos a todos os cidadãos brasileiros. Na capital, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial faz parte do Programa de Metas da Prefeitura de São Paulo e contempla um conjunto de iniciativas estruturantes para o município.
Promulgado sob a forma da Lei 12.288, em meio a outros dispositivos que alteram a legislação até então vigente, o Estatuto proclama que é dever do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito da participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo a dignidade e os valores religiosos e culturais do indivíduo.
Nesse sentido, o estatuto representa um marco no combate ao racismo e ao preconceito no Brasil, uma vez que procura assegurar a todo cidadão, independente de cor ou etnia, pontos fundamentais como o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à terra, à moradia adequada e ao trabalho.
A valorização da cultura afro e a participação da população negra na História do Brasil, está entre os pontos destacados pelo Estatuto, que defende que estejam incluídos nos currículos escolares, na produção veiculada pelos meios de comunicação, na produção de filmes e peças publicitárias, assim como na oferta de oportunidades de trabalho a atores, figurantes e técnicos negros na produção cultural.
Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais, o estatuto adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas da desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Políticas públicas em São Paulo
Entre as medias que devem ser adotadas pelo poder público no âmbito do trabalho incluídas no Estatuto da Igualdade Racial, estão as ações que devem ser promovidas para a promoção da igualdade nas contratações do serviço público.
Em São Paulo, o acesso a cargos públicos nessas condições, está estabelecido pela Lei 15.939/2013. Os critérios de cotas raciais definidos na legislação são aferidos por uma banca de heteroidentificação, sob responsabilidade da Coordenação da Promoção da Igualdade Racial da SMDHC.
O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial faz parte do Programa de Metas da Prefeitura de São Paulo e contempla um conjunto de iniciativas estruturantes para o município, nas áreas da saúde, promoção da educação, inclusão e enfrentamento ao racismo, também contempladas pelo Estatuto da Igualdade Racial, que este ano completa uma década de existência.
