A Prefeitura do Município de São Paulo informa que, no período entre 11 de janeiro e 9 de abril de 2021, os credores de precatórios da Prefeitura, Serviço Funerário, Instituto de Previdência, Autarquia Hospitalar Municipal e SPTrans poderão celebrar acordos com a municipalidade para receber à vista os seus precatórios.
Para receber antecipadamente, os credores de precatórios deverão, mediante advogado, apresentar requerimento através do sistema eletrônico existente no sítio eletrônico https://pap.prefeitura.sp.gov.br/infoiniciais.aspx.
Os precatórios que forem objeto de requerimento, desde que atendidas às regras do edital, serão pagos com os seguintes deságios:
I – 25% (vinte e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2003 a 2005;
II – 30% (trinta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2007;
III – 35% (trinta e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2008 a 2015;
IV – 40% (quarenta por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2016 a 2021.
O edital completo, com os prazos, procedimentos, documentos necessários e informações complementares se encontra no link https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/procuradoria_geral/precatorios/?p=274562.
