Portaria suspende expediente e prazos processuais nos dias 6 e 7 de novembro
Nesta quinta-feira, 30 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) publicou no Diário Oficial do Estado a Portaria nº 44.920/2025, a qual dispõe sobre a suspensão do expediente e dos prazos processuais nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, em razão da realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), e dá outras providências.
Com a publicação da Portaria, ficam suspensos o expediente e os prazos processuais no âmbito do TCE-PA no referido período em face dos feriados municipais instituídos pela Lei nº 10.212/2025.
Os prazos que iniciarem ou vencerem nas datas indicadas ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme disposto no art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
