O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli vetou nesta terça-feira (1º) um decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que incentiva a criação de salas e escolas especiais para crianças com deficiências , transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, e superdotação.
O decreto é considerado um retrocesso nas políticas de inclusão e discriminatório, já que ele abriria brechas para que as escolas passassem a não aceitar alunos com essas características.
A decisão de Toffoli, que foi submetida para referendo dos colegas na próxima semana, foi tomada na análise de uma ação movida pelo PSB. A ação foi aberta pelo partido sob a alegação de que a política de Bolsonaro viola os preceitos fundamentais da educação, da dignidade humana, dos direitos das pessoas com deficiência e da proibição do retrocesso em matéria de direitos humanos.
Na época em que a Política Nacional de Educação Especial foi lançada, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse que “muitos estudantes não estão sendo beneficiados em classes comuns”.
Na avaliação de Toffoli, a educação inclusiva “é o resultado de um processo de conquistas sociais que afastaram a ideia de vivência segregada das pessoas com deficiência ou necessidades especiais para inseri-las no contexto da comunidade”.
Ainda de acordo com o ministro do STF, o decreto pode vir a “fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.
O tema vai ser analisado pelo plenário virtual do STF a partir do dia 11 de dezembro. Nesse tipo de julgamento, os ministros usam uma ferramenta digital que permite que eles analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.
