O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (25) para suspender a revogação de regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas, feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Se confirmada, a decisão restaura as normas de preservação. O Conama é comandado por Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente.
As deliberações do Conama que são debatidas nesses processos estão suspensas desde 28 de outubro por decisão da ministra Rosa Weber, relatora das ações.
A ministra votou para manter suspensos os efeitos das decisões do Conama até a análise do mérito, sendo seguida por Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. O julgamento termina na sexta-feira (27).
O caso foi levado a plenário virtual porque a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da suspensão das decisões do Conama, definida por Rosa Weber. Segundo o órgão, as ações do conselho não implicam em supressão da proteção conferida aos bens ambientais.
De acordo com o governo, não existe retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“Com efeito, as áreas de preservação permanente permanecem sob regime especial de proteção pelo Código Florestal. Nesse sentido, o reconhecimento de determinada área como de preservação permanente permanece atraindo para aquele domínio uma série de restrições legais ao seu uso, de modo que não se deve cogitar a existência de desmonte ou retrocesso na proteção ambiental de áreas de preservação permanente sob regulação tão rigorosa”.
Uma das decisões do Conama questionadas na Justiça é a revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental. Outra é a revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.
