Em pronunciamento na tribuna da Alesp, em 11/12, Carlos Giannazi (PSOL) pediu ao demais deputados apoio ao seu Projeto de Lei 652/2020, que estende os prazos de validade dos concursos públicos em andamento. Construído coletivamente por candidatos aprovados em diversas carreiras, o PL 652 prevê que a contagem do prazo de validade dos certames homologados seja suspensa até 31/12/2021.
Giannazi já havia conseguido inserir na Lei 17.268/2020, que estabeleceu as medidas de combate ao coronavírus no Estado, uma emenda autorizando essa suspensão durante a vigência do estado de calamidade em São Paulo. Acontece que o Decreto estadual 64.879, que declarou o estado de calamidade, não estabeleceu qual seria seu termo final, assim, a administração deve acompanhar o Decreto Legislativo federal 6/2020, que cessa o estado de calamidade em 31/12/2020.
Entretanto, a Lei Complementar federal 173/2020, que estabeleceu o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, impôs uma série de restrições fiscais aos Estados e municípios. E essas limitações, que incluem a possibilidade de criação de cargos, só cessarão em 31/12/2021.
“Não podemos prejudicar pessoas que estudaram, fizeram sacrifícios, investiram tempo e dinheiro se preparando para um concurso público e foram aprovadas. Não é culpa delas se, com a pandemia, não houve mais convocações”, afirmou Giannazi, destacando também o enorme déficit de profissionais em quase todas as secretarias, no Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria.
