Quando pessoas, empresas e até mesmo órgãos públicos possuem dívidas com órgãos ou entidades estaduais, ficam com o nome negativado no Cadin e, por isso, acabam impedidas de receber benefícios ou recursos do Governo do Estado. Com a aprovação da proposta de Dalben, agora os efeitos da Lei Estadual 12.799/2008 poderão ser suspensos em algumas situações, permitindo, por exemplo, que os municípios que estão negativados possam assinar convênios e obter verbas estaduais, que serão revertidas em obras e melhorias na saúde, educação e segurança à população paulista. A lei também valerá para pessoas físicas e jurídicas.
“Queremos fazer justiça aos municípios paulistas e, principalmente, garantir mais investimentos à população de nosso Estado. Em muitos casos, o nome do município foi incluso no Cadin por alguma dívida que já foi judicializada, até mesmo já transitou em julgado e entrou em precatório, ou seja, é uma situação que os prefeitos não têm autonomia para resolver e os municípios acabam sendo penalizados duas vezes. Já não possuíam recursos suficientes para quitar os débitos e também ficam impedidos de receber novas verbas para realizar investimentos à população”, justificou o autor da proposta.
