A inscrição no Cadin, por pendências com a administração pública do Estado, impede realizações de convênios, contratos e acordos envolvendo recursos financeiros, repasses, recebimento de auxílios econômicos, de incentivos fiscais e de créditos do Projeto Nota Fiscal Paulista.
De acordo com o projeto, essas implicações podem ser suspensas por decisão judicial; após o trânsito em julgado de processos nos quais entidades públicas sejam rés; se o devedor apresentar garantias para o pagamento da dívida e, temporariamente, na hipótese de a pessoa física ou jurídica em débito se encontrar em situação peculiar causada por circunstância relevante. Os dois últimos requisitos exigem reconhecimento e aprovação do credor.
A deputada Leci Brandão (PCdoB) considera a medida importante. “A gente tem que ter sensibilidade para fazer justiça às pessoas e instituições”, afirmou. Já Janaina Paschoal (PSL) se absteve do voto por concordar com o mérito da matéria, mas divergir de sua redação.
Dalben se mostrou grato aos apoiamentos: “Quero agradecer os votos dos deputados e deputadas que têm acompanhado e aprovaram o projeto”.
A matéria segue agora à sanção do governador.
Primeira infância e educação
O Projeto de Lei 1027/2019 que institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo esteva na pauta da sessão, mas recebeu emenda de plenário do deputado Douglas Garcia (PSL). Com isso, a proposição da deputada Marina Helou (Rede) retorna às comissões para análise.
Na emenda, que exclui pontos e acrescenta nova redação a trechos do projeto, Douglas Garcia define que a prática de educar os filhos em casa não se enquadra em privação da educação, desconsidera a participação da criança na elaboração de ações e a obrigação do envolvimento do pai no período gestacional, pois, para ele, o Estado não deve interferir na configuração familiar. O parlamentar também defende que os progenitores tenham liberdade para escolher como corrigem os filhos.
Durante a sessão, Marina pediu que a emenda não fosse assinada. “Eu fui bem aberta durante todo o projeto e continuo sendo para possíveis alterações, mas não tem acordo comigo nesta emenda”.
O terceiro projeto analisado na sessão foi o Projeto de Lei 976/2019, de autoria do deputado Gil Diniz (PSL), que reconhece o padre jesuíta José de Anchieta como patrono da educação paulista. As deputadas e os deputados decidiram encerrar a discussão e adiar a votação.
Sobre os debates, o deputado Adalberto Freitas (PSL) externou sua opinião e considerou importante o acordo entre diferentes partidos. “Quem vai ganhar são as pessoas que realmente gostam e sempre torcem para que as coisas na questão legislativa acabem dando certo”.
É possível acessar a íntegra dos projetos através dos links:
Projeto de Lei 461/2019 (Cadin) – https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000262998
Projeto de Lei 1027/2019 (Primeira infância) – https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000285607
Projeto de Lei 976/2019 (Patrono da educação) – https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000283151
