“É inadmissível que, agora que está todo mundo com problema de falta de emprego, saúde, precisando trabalhar, haja essa falta de sensibilidade em desempregar as pessoas. O povo paulista construiu um patrimônio por muitos anos e fundações, autarquias, universidades, parques, imóveis são parte de um capital que não pode ser desfeito sem o consentimento do povo”, afirmou Leci, que lamentou a falta de participação popular na elaboração do projeto.
Na avaliação do deputado Sargento Neri (Avante), trata-se de “um projeto realmente complexo, no qual ele (governador) colocou várias matérias juntas, para aproveitar alguma coisa”. Neri defendeu a necessidade de análises do governo sobre o impacto das vendas supostas: “ele joga toda uma autorização para a Assembleia Legislativa, mas não nos dá respaldo sobre esses estudos”.
A solenidade reuniu mais de cem pessoas, entre parlamentares federais, servidores públicos, representantes da sociedade civil e de entidades. Os deputados estaduais Luiz Fernando T. Ferreira (PT) e Teonilio Barba (PT) também participaram.
Projeto
Em resumo, ao longo de 16 capítulos, a proposição versa sobre concessões, vendas de propriedades, extinção de entidades descentralizadas, arrecadação de tributos, entre eles redução de benefícios fiscais concedidos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim como a alteração na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. Trata também de fundos de despesa e incentivo, regulação e fiscalização dos serviços públicos, transação de créditos da dívida ativa estadual, além de propor o Programa de Demissão Incentivada (PDI).
De acordo com a matéria, o Estado ficaria autorizado a conceder, após licitação na modalidade de concorrência, a exploração de serviços ou uso de áreas, como as dos parques Villa Lobos e Água Branca, localizados na capital, sendo obrigação da concessionária investir nos locais e respeitar as normas de proteção ao meio ambiente, patrimônio histórico e cultural e uso do solo.
Figuram na lista das entidades descentralizadas que poderiam ser extintas, a Fundação Parque Zoológico, Fundação para o Remédio Popular (Furp), Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU).
“A extinção não trará prejuízo às atividades de prevenção, pesquisa e tratamento de câncer, porque aquelas que ainda não são executadas por outros órgãos da Administração serão a estes transferidas”, justifica o governo sobre a Fosp. Já sobre a Furp, o ofício que encaminhou o projeto à Alesp declara que “as instalações de produção de remédios da fundação atualmente não produzem qualquer produto exclusivo ou inovador, e a demanda por esses medicamentos pode ser suprida pelo mercado produtor privado”.
A propositura também altera um trecho da norma referente ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) e propõe contribuição de 2% a 3%, de acordo com a idade do servidor, além da cobrança de 0,5% a 1% dos vencimentos por cada beneficiário.
“Urge a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços de saúde pelo Iamspe, deteriorado profundamente com o passar dos anos, inclusive para que não haja risco de solução de continuidade nas atividades, razão porque se propõe a fixação de alíquotas de contribuição para beneficiários de contribuintes, hoje isentos”, detalha o documento.
O secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, e o de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa, afirmam conjuntamente que a propositura visa “dotar o Estado de meios de enfrentamento da grave situação fiscal que ora vivenciamos devido aos efeitos negativos da pandemia da Covid-19”, uma vez que, com o aumento das despesas dos cofres públicos e queda da arrecadação, São Paulo pode acumular um déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões em 2021.
Processo Legislativo
O projeto está em regime de urgência por solicitação do governador João Doria e, apresenta prazo de 45 dias para a tramitar na Alesp, contados a partir da data de entrada da propositura na Casa (13/8). Esgotado este período, a matéria segue para a Ordem do Dia, mesmo se não houver parecer das comissões permanentes, mas isso não significa que ela precisará ser votada na ocasião.
A deliberação em Plenário pode se adiantar, caso a análise dos órgãos técnicos seja concluída dentro do prazo de tramitação. No momento, a propositura aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; Comissão de Infraestrutura e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
É possível ler a íntegra do PL 529/2020 e sua tramitação no link: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000332222
