A maior parte das perguntas foi em relação à Lei Complementar 173/2020, à qual Paulo Guedes se referiu como a “granada no bolso do inimigo”. A norma congela até janeiro de 2022 qualquer reajuste salarial ou reposição inflacionária, bem como os prazos de aquisição de quinquênios, licenças-prêmio e sexta-parte.
Um caso revoltante foi apresentado pela servidora Cássia, que entraria com o pedido de aposentadoria em setembro, assim que completasse o tempo de aquisição de seu quarto quinquênio e da sexta-parte. Para que ela não tenha uma redução 21,6% em seus proventos, terá de trabalhar ao menos até março de 2022. “Só não foram suspensos os prazos para evolução funcional, progressão e estágio probatório”, explicou o vereador Celso, ressaltando que não haverá possibilidade de recebimento retroativo dos benefícios.
“A Pública (central sindical) já apresentou uma Adin no STF contra essa lei”, informou o deputado, para quem a resistência deve somar ações políticas, legislativas e jurídicas. Ele apresentou na Alesp um projeto para anular o Decreto 65.201, que Doria editou em 19/6, elevando a contribuição previdenciária dos aposentados. “A lei só autoriza aumento de alíquota se houver déficit da SPPrev, e isso tem de ser constatado por uma auditoria profunda.”
